O Projeto de Lei 512/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe alterações na Lei de Propriedade Industrial para proteger o uso prolongado de marcas sem registro oficial. A iniciativa permite que comerciantes mantenham o nome de seus negócios quando o uso for contínuo e sem oposição do titular da marca registrada.
De acordo com o texto, esse direito será reconhecido em casos de grande distância geográfica entre as empresas, demora do dono do registro em agir e ausência de prejuízos financeiros causados pelo uso da marca. O objetivo é resguardar especialmente microempresas e pequenos empreendedores, que muitas vezes consolidam marcas em suas cidades, mas enfrentam riscos de perda por grandes corporações que registraram o nome sem atuar na região.
“O uso legítimo e contínuo de uma marca deve ser protegido, pois reflete o investimento, o esforço e a confiança do empreendedor na marca que construiu”, afirma o autor na justificativa. Ele argumenta que, em localidades distantes, não há concorrência direta nem risco de confusão ao consumidor, promovendo segurança jurídica e evitando prejuízos ao comércio local.
Na justificativa, Donizette cita uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que permitiu a convivência de duas marcas idênticas de pizzarias em cidades diferentes. O tribunal negou a exclusividade considerando o uso de boa-fé por 30 anos e a demora do titular em reclamar.
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
