O Projeto de Lei 6260/25, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para fortalecer a proteção da imagem e identidade de menores na internet. A iniciativa responde a demandas de famílias, escolas, conselhos tutelares e órgãos de proteção, destacando os riscos trazidos pela expansão das redes sociais e serviços de compartilhamento de conteúdos.
A proposta estabelece que a divulgação de imagem ou identidade de criança ou adolescente sem autorização do responsável legal configura dano moral presumido. Plataformas digitais serão obrigadas a remover não apenas os conteúdos denunciados, mas também reproduções idênticas ou equivalentes, além de desindexá-los em mecanismos de busca para impedir sua reaparecimento nos resultados de pesquisa.
Para garantir o cumprimento, as empresas deverão adotar medidas técnicas capazes de identificar conteúdos semelhantes, respeitando limites técnicos e evitando vigilância massiva ou indiscriminada. Essas ações complementam as regras recentes do chamado ECA Digital e visam atualizar a legislação frente ao uso de inteligência artificial, especialmente deepfakes – vídeos, áudios ou imagens falsos que simulam ações ou declarações inexistentes.
Segundo a deputada, montagens maliciosas envolvendo menores podem causar danos psicológicos, sociais e educacionais graves e duradouros. Ela enfatiza que o ECA, embora já garanta a inviolabilidade da integridade moral, imagem e identidade, foi criado em um contexto tecnológico diferente, insuficiente para lidar com a manipulação e disseminação rápida de conteúdos digitais.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados de Comunicação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
