A medida impede decisões unilaterais que levem à suspensão de ações dos chefes da República, Senado, Câmara ou Congresso Nacional.
O Senado iniciou a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca restringir as decisões individuais do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (24/10). A PEC deverá ser examinada durante pelo menos cinco sessões antes de ser submetida a votação no Plenário, com a votação programada para a semana que começa em 8 de novembro. No início de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto em uma votação rápida de 42 segundos.
A PEC 8/2021, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), proíbe decisões individuais que suspendam a aplicação de leis ou atos normativos com efeitos gerais, bem como aquelas que permitam a suspensão de atos dos presidentes da República, Senado, Câmara ou Congresso Nacional.
Apenas em situações de recesso, “quando houver urgência e risco de dano irreparável”, as decisões tomadas por um único ministro seriam permitidas. Nesse caso, o tribunal deve julgar a questão em até 30 dias após o retorno das atividades, sob pena de invalidação da decisão.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator na CCJ, argumentou que as decisões individuais podem antecipar as decisões finais e gerar insegurança jurídica. “A decisão monocrática deixou de ser uma exceção para se tornar comum na maioria das decisões do STF”, afirmou o legislador.
Além disso, o texto estabelece que, no deferimento de decisões cautelares, pedidos de declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos, ou contestações de descumprimento de preceitos fundamentais, os ministros têm até seis meses para decidir sobre o mérito da ação. Após esse período, a questão passa a ter prioridade sobre os outros casos em tramitação na Corte.
A PEC também determina que os pedidos de vista, quando se solicita mais tempo para análise, devem ser coletivos e limitados a seis meses, com a possibilidade de extensão por mais três meses. Atualmente, cada ministro pode solicitar vista individualmente.
Essa proposta de alteração na Constituição ocorre em um contexto de tensão entre o STF e o Congresso, com alguns deputados e senadores alegando que a Corte tem interferido nas atribuições legislativas. “Os poderes são claramente definidos e devem ser mutuamente respeitados. Atualmente, há um desequilíbrio, onde uma lei aprovada por 513 deputados, 81 senadores e homologada pelo presidente pode ser suspensa por um único ministro do STF. Portanto, queremos corrigir esse desequilíbrio”, explicou o senador Oriovisto a jornalistas em 19 de outubro.
Tribuna Livre, com informações da Agência Senado.
