A Receita Federal publicou uma nova Política de Inteligência Artificial, consolidando princípios éticos, jurídicos e técnicos para o emprego da tecnologia em atividades tributárias e aduaneiras. O subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, apresentou a política na Organização das Nações Unidas (ONU) na última sexta-feira (27/3), durante o 2026 Ecosoc Special Meeting on International Cooperation in Tax Matters.

Alinhada a padrões internacionais, a política brasileira introduz salvaguardas inéditas, enfatizando a centralidade do ser humano nas decisões, a soberania dos dados públicos e a responsabilidade individual dos agentes públicos. Um dos pilares é a preservação da autonomia humana, com a IA atuando apenas como ferramenta de apoio, sem condicionar ou substituir competências legais da administração.

Decisões administrativas e atos legais permanecem exclusivos dos servidores públicos, com julgamento crítico e independente garantindo revisão e defesa administrativa aos contribuintes.

Outro diferencial é a criação do Curador de Inteligência Artificial Generativa, responsável por monitorar erros, vieses e alucinações, avaliando qualidade, coerência e precisão das respostas, assegurando operação dentro de parâmetros éticos e institucionais.

A política afirma que o uso inadequado de IA configura responsabilidade disciplinar individual. Proíbe práticas como manipulação subliminar, pontuação social e vigilância em massa, posicionando o Brasil entre as normas mais restritivas em direitos fundamentais.

Na proteção de dados, veta o uso de dados tributários por fornecedores para treinar modelos comerciais de IA. Prioriza governança técnica integral em ambientes controlados, admitindo externos apenas após análise rigorosa.

Estabelece gestão de riscos em três camadas: unidade de negócio, área de TI e comitê institucional, com acompanhamento contínuo.

Para equilibrar segurança e inovação, cria o modelo ‘Fast Track’ para prototipagens de baixo risco em ambientes controlados, sem aprovação prévia.

Institui plano permanente de capacitação em IA para servidores, abordando funcionamento, limites e riscos, reforçando o papel humano.

Reforça transparência, exigindo explicabilidade e auditabilidade dos sistemas, como elemento central da legitimidade no setor público.

A política brasileira combina inovação tecnológica, proteção de direitos, segurança jurídica, responsabilidade individual e soberania digital, servindo como referência internacional para administrações tributárias.