Governo quer reforma infraconstitucional, via projetos de lei e medidas internas de gestão, e descarta PEC da Reforma Administrativa
A resposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a pressões por uma reforma administrativa passa por promover mudanças que não mexam na Constituição. Trata-se de uma reforma infraconstitucional, isto é, via projetos de lei e medidas internas de gestão adotadas pelos ministérios.
Nesse cenário, está descartado o apoio à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, elaborada pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes e parada na Câmara desde setembro de 2021 (veja detalhes sobre a proposta abaixo). E tampouco se estuda a apresentação de outra PEC para uma nova organização administrativa.
Na última terça-feira (5/9), uma reunião convocada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) discutiu a estratégia do governo para endereçar a questão.
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A titular da pasta que concentra as discussões, Esther Dweck, recebeu os ministros da área econômica, Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), e apresentou diretrizes estudadas no âmbito da Secretaria Extraordinária para Transformação do Estado. Criada pelo atual governo, a secretaria tenta dar respostas a mudanças na estrutura do Estado brasileiro.
Em meio às pressões de autoridades, como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o governo sinaliza que o grosso da sua proposta de reforma deverá ser apresentado apenas em 2024, para não prejudicar o ritmo das pautas que estão sendo tocadas no segundo semestre, como a própria reforma tributária.
Após o encontro, Haddad defendeu a aprovação de dois projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam da chamada reforma do Estado: o que limita os supersalários de agentes públicos (PL 6726/2016) e o que altera as regras para realização de concursos públicos (PL 2258/2022). Segundo ele, esses projetos podem significar “um avanço importante”.
Haddad defende limitar supersalários e mudanças em concursos públicos
Sem aval do Congresso
Além do patrocínio a projetos de lei, o governo elabora medidas que não dependem do aval do Congresso.
A visão no governo é que a reforma já está sendo colocada em prática. “Toda a visão sistêmica da força de trabalho no setor público, da gestão de pessoas, ela já é parte dessa reforma administrativa que o governo Lula está fazendo”, disse o secretário de Gestão de Pessoal, José Celso Cardoso Jr.
“Diferente da PEC 32, é uma reforma infraconstitucional, não precisa de PEC. São projetos de lei, são medidas internas de gestão”, explicou.
“Além de infraconstitucional, ela (a reforma) é incremental, porque é uma ilusão achar que você vai fazer uma reforma administrativa do nada, com uma PEC, e isso vai melhorar do dia para a noite. Não é assim que as coisas funcionam. Não é assim nem no setor privado, nem dentro de casa, quanto mais no Estado. Então, é um processo permanente de melhoria, de aperfeiçoamento da gestão que precisa ser estimulado”, frisou.
Caracterizada pela relação embrionária com os sindicatos, a posição histórica do PT é de se opor a mudanças drásticas no funcionalismo público, como o corte nas remunerações de servidores. Governos petistas buscam fortalecer o Estado como indutor de políticas públicas.
Insere-se nesse contexto a contratação de 8 mil novos servidores, cuja justificativa oficial é recompor o quadro funcional da Administração Pública Federal. A autorização de um número de vagas nessa magnitude não acontecia há muitos anos. De forma inédita, apostou-se em um concurso unificado para selecionar os milhares de novos servidores.
O processo envolve ainda questões como progressão de carreira, capacitação e até mesmo a digitalização e o dimensionamento da força de trabalho, de modo a otimizar a prestação dos serviços públicos.
PEC 32
A matéria foi aprovada por uma comissão especial em 2021 e está pronta para ser analisada pelo plenário da Casa.
O texto define novas regras para servidores públicos e altera a estrutura e organização da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da República, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A PEC prevê a queda da progressão automática de carreira e a permissão para reduzir remunerações, hoje não permitidas; dificulta ou mesmo extingue licenças, aumentos e férias superiores a 30 dias; e estipula critérios mais rígidos de avaliação para efetivar os aprovados em concursos públicos.
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