STF exigiu plano de reocupação territorial após julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635
Após o julgamento da “ADPF das Favelas”, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Estado do Rio de Janeiro elaborasse um plano de reocupação territorial em áreas sob domínio de organizações criminosas. As estratégias começaram a ser discutidas há meses, e o prazo final para a conclusão do plano é 15 de outubro deste ano. No documento que será apresentado, a Secretaria de Segurança Pública prevê a possibilidade de solicitar uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ao governo federal, com a participação das Forças Armadas em ações específicas.
Segundo o secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Santos, ainda não há definição sobre o pedido da GLO, mas o plano incluirá essa possibilidade
— Assim como ocorre em grandes eventos, poderemos solicitar uma GLO para uma ação específica ou para determinada área, a fim de ampliar a ostensividade das forças de segurança. Até porque a ADPF 635 determina que todos os entes da federação participem dessa retomada de territórios. Então, Polícia Federal, PRF e Forças Armadas. Só que o meio legal de acionar as Forças Armadas é por meio da GLO. Por isso, seria natural. Vamos incluir no plano essa previsão para, se necessário, contarmos com o apoio do Exército — afirmou o secretário.
Em entrevista em maio deste ano, Santos já tinha pontuado a impossibilidade técnica e operacional de ocupar, simultaneamente, as mais de 800 comunidades do estado. Na época, ele falou que o planejamento seguiria uma linha de prioridade após classificar os locais segundo graus de dificuldade, como criticidade, tamanho e acesso.
— Se os governos federal, estadual e municipal tiverem fôlego para isso, começaria pelos grandes complexos. Assim, vamos evitar a percepção de favorecimento. Se não der para todos, que se escolha um complexo de maior desafio. Porque, dando certo nos locais de maior complexidade, é natural que funcione nos outros — ponderou o secretário na época.
Tribuna Livre, com informações da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de janeiro
