A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado pode votar nesta quarta-feira (25), às 9h, o PL 1.24/2022, que prevê a redução de contas de luz, água e esgoto durante situações de calamidade pública. A proposta integra a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e suspende as parcelas da tarifa de energia elétrica referentes à antecipação do custo da energia, como as bandeiras tarifárias, para consumidores diretamente atingidos por desastres.

Além disso, o texto proíbe a interrupção do fornecimento de energia por atraso ou falta de pagamento e estabelece que não serão cobradas multas ou juros correspondentes ao período de suspensão. Para as tarifas de água e esgoto, a medida altera a Lei 11.445, de 2007, determinando que as concessionárias reduzam os valores em casos de calamidade pública.

O custeio das ações será coberto pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O relator da proposta, senador Bruno Bonetti (PL-RJ), emitiu parecer favorável, destacando que a iniciativa atua como um mecanismo temporário de estabilização econômica, permitindo que famílias afetadas direcionem recursos escassos para a recomposição das condições mínimas de subsistência.

A pauta da reunião da CAS inclui outros 12 itens, como o PL 3.346/2019, que garante aos trabalhadores o direito de adaptar o expediente a datas religiosas e usar adereços no trabalho, e propostas sobre o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19 e ajuda de custo a pacientes do SUS.

Com informações da Agência Senado