O Senado prevê votar, a partir das 16h de 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de contenção de gastos e aumento de receitas. Segundo o governo, o conjunto pode gerar um ajuste de até R$ 60 bilhões em 2027.
A votação foi definida em acordo entre senadores e a presidência da Casa. Apresentada em 11 de novembro, a proposta poderia ter sido votada no mesmo dia, mas a oposição pediu mais tempo para analisar o relatório.
Medidas previstas no projeto
O texto amplia as possibilidades de bloqueio de despesas e, em determinadas situações, limita a 2% o crescimento real dos gastos a partir de 2027. O teto atual é de 2,5%. Também aumenta de 10% para 20% o corte nos incentivos tributários abrangidos pela legislação.
A proposta reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano as transferências previstas em lei a estados e municípios até 2030, com compensação de 2031 a 2037. Prevê ainda limite anual de R$ 3 bilhões para compensações entre regimes previdenciários de 2027 a 2030.
Outro ponto fixa prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação de verbas indenizatórias que ficam fora do teto salarial do funcionalismo. O projeto mantém até 2030 mecanismos de controle do crescimento de despesas obrigatórias e altera regras de cálculo relacionadas a receitas do petróleo.
O texto também permite descontar da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios ao diesel. Enquanto o governo projeta ajuste de até R$ 60 bilhões em 2027, estimativas do mercado financeiro citadas na fonte apontam impacto inferior a R$ 40 bilhões.
Em resumo
- Origem e tramitação: o PLP 299/2026 foi apresentado no Senado em 11 de novembro e tinha votação prevista para o dia 12.
- O que estabelece: reúne medidas sobre despesas públicas, incentivos tributários, repasses e compensações previdenciárias.
- Regras e consequências: em determinadas situações, limita a 2% o crescimento real dos gastos a partir de 2027 e amplia o corte em incentivos tributários abrangidos pela legislação.
- Quando passa a valer: o texto ainda depende de tramitação; a fonte não informa uma data geral de vigência.
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