O senador Wellington Fagundes (PL-MT) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (24), a decisão do governo federal de revogar o Decreto 12.600/2025, que previa a concessão de hidrovias na Amazônia. Segundo o parlamentar, a medida cria insegurança jurídica e fragiliza a confiança do mercado.

O decreto incluía trechos das hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no Programa Nacional de Desestatização (PND). A revogação ocorreu após mais de 30 dias de protestos e ocupações por povos indígenas do Baixo Tapajós, que tomaram o terminal portuário e o escritório da empresa Cargill em Santarém (PA), em protesto contra os possíveis impactos ambientais e sociais.

“O que acontece e aconteceu agora no Porto de Santarém não é uma disputa política. É uma crise de ordem, de responsabilidade e de funcionamento do Estado. O direito de se manifestar é legítimo. Diálogo é o caminho. Mas invadir, ocupar, impedir o trabalho, ameaçar trabalhador e paralisar uma infraestrutura crítica não é protesto; é ilegalidade”, afirmou Fagundes.

Como presidente da Frente Parlamentar de Infraestrutura e Logística, o senador destacou que a paralisação revela falhas de coordenação do governo e prejudica o crescimento sustentável do país. Ele cobrou que o governo federal atue para cumprir a lei e honrar compromissos, enfatizando que sem segurança jurídica não há confiança, e sem previsibilidade, não há futuro.