Deputado quer convocar Flávio Dino por críticas a urnas eletrônicas
Ministro de Lula já duvidou da segurança do sistema eleitoral brasileiro Há uma semana, diversos tuítes de Dino, feitos entre 2009 e 2014, foram republicados nas redes sociais. Neles, o agora ministro de Lula duvidava da segurança das urnas e, inclusive, citava estudiosos que apontavam sua falibilidade. Por isso, Melo quer que Dino seja convocado para explicar por que fez os “ataques à democracia”. Quando o então futuro governador do Maranhão fez as críticas, ele não foi acusado de ser antidemocrático e muito menos respondeu a nenhum inquérito por suas declarações. Desde 2021, no entanto, questionar a confiabilidade das urnas ou do processo eleitoral passou a ser infração grave. No caso do expresidente Jair Bolsonaro, a pena por declarações semelhantes em reunião com embaixadores foi a suspensão dos direitos políticos por oito anos. Depois da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dino classificou a reunião de Bolsonaro com embaixadores de “perpetração de ataques abusivos ao sistema de Justiça e à ordem jurídica”. Dessa forma, prometeu entrar com uma ação para cobrar multas do ex-presidente. “Destarte, tendo em lume as dúvidas que pairam sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas, solicitamos maiores esclarecimentos por parte do ministro Flávio Dino, mormente tendo de vista ser conhecedor desde longa data das questões atinentes à segurança das urnas”, afirmou Melo na justificativa do Requerimento 263/2023, protocolado no dia 5 de julho. As postagens de Flávio Dino contra as urnas eletrônicas: Em um tuíte de 2009, Dino defendeu ainda a possibilidade de “auditoria” nas urnas eletrônicas e falou bem sobre o voto auditável. Em 2012, afirmou: “Esse sistema propicia diversas fraudes, sem auditoria.” E também disse: “Em eleições com pequena margem, a possibilidade de violação de uma única urna pode alterar o resultado final. ” Em uma postagem de 2013, quando era presidente da Embratur, Dino afirmou: “Hoje, em Recife, vi a comprovação científica de que as urnas eletrônicas são extremamente inseguras e suscetíveis a fraudes”. No mesmo ano, o agora ministro citou o professor Diego Aranha, coordenador da equipe responsável por encontrar diversas vulnerabilidades de segurança nas urnas eletrônicas, durante a segunda edição dos testes públicos de segurança do TSE. Em 2014, ao retuitar uma matéria do jornal Valor Econômico, Dino afirmou “concordar plenamente” com o título da matéria: “Urna eletrônica é falha, alerta MP”. O deputado Evair de Melo (PP-ES) protocolou requerimento à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para convocar o ministro da Justiça, Flávio Dino, a explicar suas críticas pretéritas às urnas eletrônicas. Fonte: Revista OESTE Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
Abertas inscrições para curso de agroindústria de pequeno porte de ovos
Voltada para produtores e trabalhadores rurais atendidos pela Emater, a capacitação será desenvolvida na modalidade Ensino a Distância Com o objetivo de informar sobre as exigências legais e sanitárias estabelecidas para um estabelecimento de pequeno porte de ovos, a Emater abriu as inscrições para o curso “Como implantar uma agroindústria de pequeno porte de ovos”. Ministrada na modalidade Ensino a Distância (EaD), a capacitação é destinada a produtores e trabalhadores rurais atendidos pela empresa que atuam na avicultura de postura. Para se inscrever, basta acessar, até o dia 17/7, a Plataforma Emater EaD. As aulas ficam disponíveis do momento da inscrição até 4 de agosto. Para participar do curso, é necessário ter dispositivo eletrônico conectado à internet e e-mail pessoal. O aluno que obtiver acima de 60% de aproveitamento receberá certificado de conclusão. Essa será a segunda turma de 2023, com 16 aulas durante as quais a turma vai aprender definições de tipos de estabelecimentos de ovos, legislações, requisitos das instalações, equipamentos e fluxograma, além de boas práticas agropecuárias aplicadas aos estabelecimentos de ovos, boas práticas de fabricação aplicadas aos estabelecimentos de ovos e avaliação técnica e financeira. Os temas estão distribuídos em quatro módulos. Capacitação O produtor André Luís Lima La Rosa tomou a decisão de entrar na avicultura de postura há dois anos. Desde então, tem investido tempo e dinheiro em estudos e capacitações. Em 2022, iniciou o seu plantel com 300 pintainhas e, atualmente, tem uma produção semanal de 1,3 mil ovos caipiras. Em fevereiro deste ano, tornou-se o primeiro criador de galinhas poedeiras a ter uma agroindústria de ovos certificada pela Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (Dipova), vinculada à Secretaria de Agricultura (Seagri). “Estudei avicultura em São Paulo, fiz o curso de agroindústria de pequeno porte de ovos da Emater, mas estava quase desistindo, pois eu não queria ser mais um, queria fazer tudo direito”, conta ele. “Foi com o auxílio dos técnicos da Emater que conseguimos transformar um sonho em realidade.” *Com informações da Emater Boas práticas agropecuárias aplicadas a estabelecimentos que produzem ovos fazem parte dos temas ministrados durante o curso | Foto: Divulgação/Emater
Carlos Alberto volta atrás e diz que crítica a Lula foi “infeliz”
O humorista causou polêmica ao criticar o presidente por não ter um diploma acadêmico. Nóbrega, que também disse ter votado em Bolsonaro em 2022, disse que Lula “aprendeu com a vida, que é a maior escola” Em entrevista ao Splash, o anfitrião do programa A Praça é Nossa explicou a intenção que teve quando fez o comentário e afirmou que o petista teve uma “trajetória vitoriosa”. “Fui talvez infeliz na minha maneira de falar, porque quando a Vera falou que ‘todo mundo tem direito ao voto’, eu quis falar, mas quando percebi que eu tinha dado uma pisada, quis mudar de assunto”, explicou ao Splash, em entrevista à coluna. Nóbrega afirmou que, na verdade, quis exaltar a vivência de Lula. “O que eu quis dizer é que eu acho que é a primeira vez na história da civilização que uma pessoa tem um trajeto tão vitorioso como Lula teve, sem ter um alicerce. Isso é a minha opinião. Ele não teve o diploma, mas ele teve a vivência, ele é um homem que viveu, veio do zero”, esclareceu Nóbrega. “Ele aprendeu com a vida, que é a maior escola”, acrescentou. A nova declaração foi dada após um comentário feito pelo humorista circular nas redes sociais. Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura na noite de segunda-feira (3/7), Nóbrega criticou o fato de Lula ter concluído apenas o ensino fundamental. “Um homem que não tem um curso ginasial, universitário, contábil, ser presidente da República? Por isso que o país está desse jeito”, disparou. Depois da fala viralizar, o presidente chegou a falar sobre o episódio, mas sem citar nomes. “Quando xingarem que o Brasil é um país atrasado, saibam que alguém quis que o país fosse assim. Quando eu e o Zé Alencar tomamos posse, nós não tínhamos diploma, mas tínhamos a consciência que nenhum país se desenvolve sem antes investir na educação”, escreveu Lula no Twitter, dois dias após a declaração de Nóbrega no programa da TV Cultura. Humorista confessa ter votado em Bolsonaro Na entrevista ao Splash, Carlos Alberto de Nóbrega ainda assumiu que votou em Jair Bolsonaro (PL) nas eleições presidenciais de 2022. “Votei em Bolsonaro, é uma opção minha”, pontuou. “Agora, não concordo com muitas coisas que Bolsonaro falou e fez, mas eu só sou grato a ele pela homenagem que ele fez a mim, que foi na Câmara, e ele atravessou do Palácio até lá a pé para me cumprimentar”, lembrou o humorista. Ainda sobre política, Nóbrega ainda garantiu que defende a democracia e não quer que o Brasil volte a viver uma ditadura. “Eu sou uma pessoa extremamente democrática, principalmente porque vivi na ditadura, sei o que é não poder falar e expressar os seus direitos, eu sei o que é aquilo e não quero mais aquilo para mim”, ressaltou. Em relação à polêmica envolvendo suas declarações recentes, Nóbrega negou que tenha sido proposital e afirmou querer viver na tranquilidade. “O que eu não quero é depois de velho achar que eu estou querendo aparecer, não é nada disso, quero ficar no meu cantinho, ver meus netos, bisnetos. Não tô mais em idade de criar polêmica”, concluiu. O humorista Carlos Alberto de Nóbrega disse, neste sábado (8/7), que foi “infeliz” ao criticar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por não ter um diploma acadêmico. (crédito: Ed Alves/CB/DA.Press/Reprodução/TV Cultura)
Saiba como ser mesário nas eleições do Conselho Tutelar
Podem participar servidores públicos das secretarias, órgãos, autarquias e fundações públicas do DF; votação está marcada para 1º de outubro Até o dia 20 deste mês, servidores públicos do Distrito Federal podem se inscrever para trabalhar como mesários na eleição para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. O cadastro é feito no hotsite do Conselho Tutelar. No cadastro, o interessado deve preencher informações de nome completo, CPF, título de eleitor, data de nascimento, telefone, e-mail e a cidade onde mora. Há também um espaço para informações complementares, como escolaridade, área de atuação, órgão de lotação, se trabalha em escala de plantão, se já participou de alguma eleição do Conselho Tutelar e em qual função. O inscrito também escolhe até três regiões administrativas para participar. Por fim, é necessário declarar não possuir parentesco até o terceiro grau com qualquer candidato ao cargo de conselheiro tutelar. Serão escolhidos 220 conselheiros tutelares titulares e outros 440 suplentes para os conselhos Caso não haja número de voluntários suficiente, os órgãos também poderão convocar servidores, de acordo com a Portaria nº 586/2023. Os servidores disponibilizados e os voluntários passarão por treinamento em data e local a serem divulgados posteriormente. A votação dos conselheiros está marcada para 1º de outubro. Processo seletivo O processo seletivo é realizado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). Serão escolhidos 220 conselheiros tutelares titulares e outros 440 suplentes para os conselhos, atendendo às 35 regiões administrativas do DF, para o quadriênio 2024-2027. A primeira fase do processo seletivo ocorreu em 18 de junho, com a aplicação da prova objetiva para os candidatos. A segunda fase, que é o período de entrega de documentação para avaliação do processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares do DF, terminou no dia 4 deste mês. A terceira fase será a eleição dos candidatos, em outubro. A quarta e última etapa será o curso de formação inicial, com data a ser divulgada. Serão escolhidos 220 conselheiros tutelares titulares e outros 440 suplentes para os conselhos, atendendo às 35 regiões administrativas do DF, para o quadriênio 2024-2027. O processo seletivo é realizado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus).
Celina Leão diz que Lira garantiu votação de marco fiscal sem FCDF
Governadora em exercício do Distrito Federal esteve pessoalmente na Câmara dos Deputados e se reuniu com o presidente da Casa, Arthur Lira A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), afirmou que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prometeu a votação do marco fiscal sem inclusão de teto ao Fundo Constitucional (FCDF), assim como no texto aprovado no Senado. Ela esteve na Casa para falar com deputados e chegou a se reunir pessoalmente com Lira, companheiro de partido, para explicar os impactos negativos ao DF caso o novo marco fiscal trouxesse limitações ao FCDF, como queria o relator do projeto na Casa, Cláudio Cajado (PP-BA). “Lira garantiu a votação conforme o texto do Senado, retirando o Fundo Constitucional”, disse Celina, em vídeo gravado com o deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF). O parlamentar aproveitou para agradecer o apoio da governadora em exercício nos diálogos em defesa do FCDF. A Câmara só vai votar o marco fiscal em agosto, após o recesso, segundo Lira. A bancada do DF acompanha a movimentação. Celina atua hoje como governadora interina, devido às férias do titular na função, Ibaneis Rocha (MDB); por isso, tem frequentado a Casa. Entenda o projeto O novo marco fiscal está previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93/2023, que prevê medidas para a condução da política fiscal do país. Ele surge para substituir o teto de gastos, adotado no governo do presidente Michel Temer (MDB), em 2016. A mudança era uma exigência prevista desde a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) da Transição. A matéria permitiu ao governo Lula usar R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 fora do teto de gastos, para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular. O novo marco fiscal é tema prioritário para a agenda econômica do governo. Ele vai substituir o teto de gastos como ferramenta de controle das contas públicas. Além de condicionar o crescimento das despesas à alta nas receitas, a proposta promete zerar o déficit — em 2024 — e prevê um piso de investimentos públicos. Fixando limites para o crescimento da despesa primária, o PLP estabelece que eles sejam reajustados anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e em um percentual sobre o crescimento da receita primária. Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida, ou 50% se isso não ocorrer. O PLP ainda assegura crescimento mínimo de 0,6% ao ano para o limite de despesa primária e fixa teto para a evolução dos gastos de 2,5% ao ano. A Câmara só vai votar o marco fiscal em agosto, após o recesso, segundo Lira. Foto: Reprodução
Mercado reage com otimismo à aprovação da reforma tributária
Bolsa de Valores fecha em alta e dólar cai no primeiro dia de operações após a votação da PEC da reforma tributária, na madrugada de quinta-feira O mercado financeiro demonstrou mais otimismo, ontem, ao amanhecer com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, a PEC 45/2019, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, após mais de 30 anos de discussões em torno do tema no Congresso, com poucos avanços. Após fechar com queda de 1,78%, na véspera — em meio à indecisão se haveria ou não votação e à sinalização do Federal Reserve (Fed, o banco central dos Estados Unidos) de que vai retomar a alta de juros nas próximas reuniões —, a Bolsa de Valores de São Paulo (B3) encerrou o pregão de com alta de 1,25%, a 118.897 pontos. O dólar comercial, por sua vez, recuou 1,3% frente ao real e finalizou o dia cotado a R$ 4,866 para a venda. De acordo com analistas, a reação positiva reflete que, apesar dos vários problemas na redação da PEC aprovada pelos deputados, principalmente os jabutis que deixam o texto muito complexo, o atual sistema tributário ainda é muito pior, com excesso de regras e de alíquotas, além de ser cumulativo na cadeia total. Eles destacam que o processo de transição é bastante lento e o impacto ainda é incerto, por conta da indefinição do valor da nova alíquota, mas elogiam o fato de que haverá uma simplificação para os contribuintes com a unificação dos regimes de 27 unidades da Federação. “Acho que é um divisor de águas, se a reforma aprovada ficasse só na unificação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) já teria valido a pena. Imagina ir de carro de São Paulo ao Rio e não ter que ficar calculando a quantidade de gasolina para não precisar encher o tanque no Rio porque lá o ICMS é muito maior do que em São Paulo?”, exemplificou Luis Otávio de Souza Leal, economista-chefe da G5 Partner, empresa especializada em serviços financeiros. “Agora, postos da fronteira vão perder clientes, uma prova de que não é uma reforma que vai agradar a todos em um primeiro momento”, acrescentou. “A reforma tributária, comparada com o que a gente tem hoje, um sistema completamente caótico e irracional, melhora de forma significativa, diminui contenciosos fiscais e tributários, diminui dramaticamente a quantidade de alíquotas, vai acabar essa história de cada produto praticamente ter uma alíquota diferente, provocando uma briga infinita no Judiciário”, avaliou Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados. Muitas isençõesOs analistas demonstraram preocupação com o excesso de isenções tributárias e reduções de alíquota, que ainda não estão definidas e podem ser bem altas. Questionado sobre o assunto, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, não deu sinal do valor dessa alíquota. Informou apenas que ela ainda será fixada durante o período de transição, até 2027, para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e entre 2029 e 2033, para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). “Na verdade, o texto deixa a possibilidade de fazer ajustes finos nas alíquotas (para manter a carga tributária) até 2033”, disse. Na avaliação de Leal, da G5, a reforma ainda vai continuar confusa porque ela precisará ser regulamentada por lei complementar, mas ele não tem dúvida de que a alíquota, que ainda não está definida, deverá ficar acima de 25%, por conta do excesso de isenções tributárias incluídas durante a votação. “Como dizia Margaret Thatcher (ex-primeira-ministra britânica), se tem alguém recebendo sem trabalhar é porque alguém está trabalhando sem receber”, citou o gestor. Vale, da MB, também demonstrou preocupação com o excesso de exceções incluídas no texto, principalmente, às vésperas da votação na Câmara. “Os problemas foram aparecendo desde o relatório inicial. Tem exceções demais. Setores demais estão colocados ou em regimes específicos ou com corte significativo de alíquota, que já era alta em 50%, e, agora, um corte de 60% na alíquota. Essas exceções preocupam um pouco, porque não são setores pequenos, são setores que, no final, eventualmente, a gente pode acabar tendo uma alíquota final maior do que se imaginava antes para contemplar esses cortes colocados agora”, alertou. Ele torce para que esses jabutis sejam retirados pelo Senado Federal, onde também será preciso a aprovação de três quintos de parlamentares da Casa, em dois turnos. Mudanças no futuro“O ideal, obviamente, seria que o texto fosse mais parecido com o da PEC 45. A gente não vai conseguir esse nível neste momento, mas é uma reforma inicial, um momento inicial que pode, no futuro, ter ajustes na emenda constitucional que demandem menos recursos políticos do que essa reforma, que é muito mais ampla e muito mais desgastante”, afirmou Vale. “A partir dessa base inicial que a gente tem agora e, eventualmente, reformas adicionais que precisam ser feitas no futuro sejam mais fáceis de acontecer. Isso é bastante positivo de se pensar. Quer dizer, a gente está fazendo essa primeira grande reforma no futuro, eventualmente precisa, vai precisar de ajustes. Mas, pelo menos, a gente está passando por esse grande teste”, acrescentou. Tiago Sbardelotto, economista da XP Investimentos, lembrou que os cinco tributos unificados pela reforma respondem por mais de 40% da arrecadação do setor público e também demonstrou preocupação com as alterações, porque elas reduziram o potencial da reforma. Ele lembrou que a alíquota de referência (padrão), varia entre 15%, em países em desenvolvimento, a 25%, em países mais desenvolvidos. “Do lado negativo, ressaltamos que a ampliação do rol de exceções pode contribuir para uma alíquota mais elevada. Do lado positivo, a redução dos benefícios tributários e o incentivo à formalização da economia pela adoção da não cumulatividade plena podem ajudar a se chegar a uma alíquota menor”, destacou. “Vale ressaltar que, na proposta final, introduziu-se um artigo para assegurar que a carga tributária não será elevada. No entanto, é preciso destacar que isso depende também da referência a ser adotada”, disse ele. Basicamente, a reforma vai unificar cinco tributos em um Imposto sobre Valor
Tarcísio é esperado para tirar saúde de São Bernardo da UTI
Agenda do governador na cidade inclui anúncio de R$ 150 mi para custear o setor e atenuar parte do rombo de R$ 200 mi causado pela gestão Morando O líder do Palácio dos Bandeirantes é aguardado às 13h30 para cumprir agenda para inaugurar o Hospital da Mulher, que hoje concentra o atendimento apenas no térreo, e anunciar repasse de R$ 150 milhões para custeio da rede municipal. O aporte será fundamental para buscar equilibrar a situação da rede de saúde municipal, que desde o começo do ano vive momentos de turbulência. O Diário tem relatado inúmeros casos de crise no setor: filas nos atendimentos, unidades de saúde fechadas, problemas estruturais e dívidas com fornecedores. O Diário apurou que uma das maiores dívidas da área da saúde de São Bernardo é com a FUABC (Fundação do ABC), parceira da Prefeitura na gestão do setor. O passivo está em torno de R$ 200 milhões – e, conforme fontes do Diário dentro da Secretaria de Saúde de São Bernardo, pode alcançar a marca de R$ 360 milhões se nada for feito para mudar. A verba de Tarcísio de Freitas para solucionar o impasse no governo Morando escancara também a falta de planejamento orçamentário da administração tucana. Isso porque o orçamento da Secretaria de Saúde de São Bernardo para este ano é R$ 1,24 bilhão, volume maior até do que a receita total das cidades de Ribeirão Pires e de Rio Grande da Serra. CAOS A crise na rede de saúde de São Bernardo tem sido acompanhada pela equipe de reportagem do Diário desde maio e revela problemas que vão da falta de medicamentos a UBS – no caso, a da Vila União – fechada por risco de desabamento, em claro sinal da falta de manutenção. A unidade foi parcialmente interditada pela Defesa Civil no dia 31 de março e ainda não foi reaberta para consultas. Segundo usuária, a informação de funcionários era de que o órgão faria vistoria nesta semana para avaliar a situação e a possibilidade de a UBS voltar a realizar consultas. Entre todos os problemas estruturais levantados, um em especial tem prejudicado sobretudo internações e realização de cirurgias mais complexas. Reportagem publica no dia 1º de junho revelou que a Prefeitura e a FUABC decidiram fechar três alas do HC (Hospital de Clínicas) – no terceiro, sexto e oitavo andares – para reformas porque apresentavam infiltrações, vazamentos e pisos com elevação ou afundamento em alguns pontos, o que causava riscos de queda, tanto para pacientes quanto funcionários. A medida levou ao fechamento de 110 dos 257 leitos para a realização dos serviços, sendo 20 de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) – são 40. Os espaços também recebem nova pintura, mas não há previsão para reabertura das alas. Outro problema enfrentado pelos usuários da rede é a falta de profissionais, quadro que poderia ser agravado caso processo de demissão que chegaria a 500 funcionários fosse concretizado. No entanto, foi interrompido após negociação de conciliação na Justiça do Trabalho. O caos na rede municipal já foi alvo de pelo menos quatro representações de parlamentares no MP (Ministério Público), nas quais pedem que a situação seja apurada. Os problemas levaram a vereadora Ana Nice (PT) a protocolar, na Câmara, requerimento para que o secretário de Saúde, Geraldo Reple Sobrinho, vá à Casa explicar os graves problemas por que passa o setor. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) estará hoje em São Bernardo para salvar o caos gerado pela administração do prefeito Orlando Morando (PSDB) na área da saúde. FOTO: /GOVERNO DO ESTADO DE SP
Vitor Hugo vê ‘grande possibilidade’ de alinhamento do PL com PSD, de Vanderlan
Ex-deputado federal destacou que direita deve se fortalecer de olho em 2026 Distante dos holofotes desde as eleições de outubro do ano passado, o ex-deputado federal Vitor Hugo (PL) mostra que está animado diante das pesquisas de intenção de voto que colocam seu nome em um patamar competitivo tanto em Goiânia, como em Anápolis. Em entrevista nesta quinta-feira (06/07), no entanto, destaca que diálogos e conversas vão balizar sua decisão política para os próximos pleitos. Ao comentar sobre uma eventual candidatura em 2024, prega que é necessário conversar, inclusive com outros partidos posicionados à direita e centro-direita, num fortalecimento da bandeira conservadora. Pontua o Republicanos e mais ainda o PSD, em Goiás. Mais ainda, o PSD. Por que? Ali existe a figura do senador da República, Vanderlan Cardoso, um dos seus principais cabos eleitorais ao Palácio das Esmeraldas nas eleições de 2022. O problema? Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto e Wilder Morais (em Goiás), querem candidatura própria nas principais cidades do Brasil e Goiânia não fugiria à regra. Vanderlan também não abre mão desta candidatura e o mesmo deve encabeça-lá pelo PSD. Logo, a equação a ser resolvida. Como resolver essa matemática política? Vitor Hugo prega diálogo. “Vamos ter que conversar. Os três [Ele, Gustavo Gayer e Vanderlan Cardoso], mais o Wilder, os suplentes do Wilder, além dos deputados federais e estaduais do PL. Caminhar juntos PL e PSD se isso vier a acontecer, eu vejo uma possibilidade de alinhamento maior. A esposa do Vanderlan é suplente do Wilder”, destacou. Para ele, para além do diálogo, é uma questão de articulação que poderá fortalecer a direita goiana. “Quem tem a ganhar é a centro-direita em Goiás. É questão de alinhamento de interesses e estratégias. É bom que os três estejam bem posicionados nas pesquisas porque isso vai nos dar flexibilidade para definir juntos qual o melhor caminho. De maneira que cada um contribua com os interesses do grupo”, salienta. Vitor Hugo destaca participação de Bolsonaro no processo Vitor Hugo, no entanto, descarta que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), de quem é bastante próximo, tome a decisão e bata o martelo com relação a candidatura do partido. “O conheço muito bem. Ele não é de impor decisões”, salienta. Mas claro, ele terá sua influência na escolha. “Acredito que ele terá um peso grande pela admiração que tem por ele, além de sua influência e prestígio que ele tem em Goiás. Imagino que ele não vá bater o martelo, mas o que ele disser pra gente será considerado”, salienta Vitor Hugo. Formatar base em 2024 de olho em 2026 Vitor Hugo garante que fica feliz em ver seu nome bem cotado em duas cidades de Goiás mas tem “sensação” de que os “desafios” vividos pelo Brasil no contexto atual o “chamam” para um cargo no Congresso Nacional. Como? O próprio explica. “Eu tenho uma sensação que os desafios que o Brasil tem enfrentado, principalmente diante dos desequilíbrios de Poderes me chamam mais para o cenário nacional e pela atuação em prol de Goiás no Congresso Nacional”, destaca. “A eleição do Senado com duas vagas pode modificar o cenário nacional de uma hora para outra. Imagina se a direita e centro-direita tiverem maioria no Senado que pode ser definido em 2026, os poderes se equilibram num passe de mágica. Isso está no radar da direita como um todo e que vai fazer parte da tomada de decisão mais pra frente”, complementa. Vitor Hugo prega diálogo. “Vamos ter que conversar. Os três Foto: Mais Goiàs
Coordenador de atos pelos 50 anos do golpe no Chile renuncia após críticas
Patricio Fernández, ex-diretor da revista satírica “The Clinic”, renunciou após receber críticas de parlamentares, a maioria do Partido Comunista As tensões e sensibilidades na esquerda chilena envolvendo o golpe de Estado de 11 de setembro de 1973, que instaurou a ditadura de Augusto Pinochet, levaram à renúncia, nesta quarta-feira (05), do coordenador nomeado pelo presidente Gabriel Boric para os eventos que irão lembrar o 50º aniversário do ato. Patricio Fernández, ex-diretor da revista satírica “The Clinic”, renunciou após receber críticas de parlamentares, a maioria do Partido Comunista, e de organizações de defesa dos direitos humanos, que o acusaram de relativizar o golpe contra o socialista Salvador Allende durante entrevista em uma rádio local. Após a derrubada do governo Allende (1970-1973), instaurou-se uma ditadura que deixou mais de 3.200 vítimas, entre mortos e desaparecidos. A quase dois meses do aniversário do ato, a polarização aumenta na sociedade chilena, com um número significativo de pessoas que justificam e defendem a figura de Pinochet, segundo pesquisas recentes. Fernández ficou no olho do furacão depois de afirmar, em entrevista ao sociólogo Manuel Antonio Garretón, que um dos principais desafios do aniversário é “concordar com que os acontecimentos posteriores ao golpe são inaceitáveis em qualquer pacto civilizatório”, uma declaração considerada pouco contundente por grupos de vítimas, que o acusaram de relativizar o golpe e de ser negacionista. Em carta assinada por mais de 160 grupos, Fernández é acusado de não condenar o golpe de Estado, “reduzindo o seu valor e ignorando a relação de causa e efeito entre o mesmo e as violações dos direitos humanos”. “Deve ser um requisito para quem coordene as atividades dos 50 anos que não tenha nem um grau do negacionismo pós-moderno que permeia muitos setores da nossa sociedade”, declarou a deputada do Partido Comunista Carmen Hertz , cujo marido foi executado por militares em outubro de 1973. “Nunca justifiquei o golpe. Muito pelo contrário, estou convencido de que cuidar e defender a democracia é uma tarefa inflexível”, defendeu-se Fernández desde o início da polêmica, que o obrigou a renunciar em menos de uma semana. O presidente chileno, Gabriel Boric, de esquerda, declarou hoje que, embora tenha aceito a renúncia de Fernández, valoriza o trabalho do mesmo e não tem dúvida de que ele “jamais justificaria a quebra da democracia em um golpe de Estado”. Em meio à divisão política na aliança governista, os deputados de direita se solidarizaram com Fernández. Agence France-Presse – (crédito: Reprodução/Pixabay)
Lira pede a deputados que abandonem posições ideológicas e façam debate técnico da reforma tributária
As críticas à proposta, segundo ele, vêm de vozes “acorrentadas ao passado” ou de opiniões “infundadas” O presidente da Câmara, Arthur Lira, se afastou temporariamente da Presidência da Mesa e se dirigiu à tribuna do Plenário para discursar a favor da reforma tributária. Ele solicitou aos deputados que abandonem posições ideológicas e façam um debate técnico da proposta. As críticas, segundo ele, vêm de vozes “acorrentadas ao passado” ou de opiniões “infundadas”. “Não há brasileiro feliz com o nosso atual sistema tributário. Todos querem um sistema tributário com justiça social, simplificado e eficiente”, afirmou. A votação da proposta nesta quinta-feira, segundo ele, consagra um momento histórico para o Brasil e para os parlamentares. “Todo o País olha para este Plenário esperando a aprovação de uma reforma tributária justa, neutra, que dê segurança jurídica e promova justiça social”, disse. Lira afirmou que o texto não deve ser instrumento de barganha política ou batalha político-partidária. Segundo ele, não se trata de uma pauta de governo, mas de Estado. Ele ressaltou que o objetivo final do texto é promover a simplificação tributária e incentivar o crescimento econômico do Brasil. “A urgência é do Brasil, dos brasileiros que precisam de mais emprego, de mais renda e menos impostos; e dos empresários de todos os setores da economia, que querem um sistema tributário racional, equânime, justo”, afirmou. Unificação O texto da reforma tributária em análise pelo Plenário propõe a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para substituir o ICMS e o ISS; e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. Caberá ao Conselho Federativo a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços. O texto também cria fundos para compensar as perdas de entes federativos, para o desenvolvimento regional e para o combate à pobreza. A PEC também determina que a cesta básica terá imposto zero. E autoriza a devolução de impostos por meio de cashback. Lira voltou a falar que não há açodamento na discussão, já que a proposta (PEC 45/19) está em discussão há pelo menos seis meses pela Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Frente parlamentar quer mudar “quadro desolador” da população em situação de rua
Objetivo é ampliar políticas públicas voltadas à essa população; governo anuncia ações emergenciais A Frente Parlamentar em Defesa da População de Rua foi relançada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (6), com apoio do governo federal e de movimentos sociais. O grupo será coordenado pelo deputado Reimont (PT-RJ), com foco em garantia de acesso a moradia, saúde e condições dignas de vida. A intenção é mudar o que ele chama de “quadro desolador” e “retrato de um Brasil desigual” agravado pela pandemia de Covid-19 e “desmonte” de políticas públicas no início da década. “A população em situação de rua cresceu 38% entre 2019 e 2022, quando atingiu 281.472 pessoas, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea. De 2012 a 2022, o crescimento desse segmento foi de 211%”, ressaltou Reimont. O deputado também citou dados preliminares do Censo do IBGE que apontam 11,4 milhões de casas e apartamentos vazios ou desocupados, sem cumprir função social no Brasil. Esse número é quase o dobro do déficit habitacional do País, calculado em torno de 6 milhões de imóveis, segundo a Fundação João Pinheiro. Prioridade Presente no lançamento da frente parlamentar, o ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida, garantiu que o tema está na lista de prioridades do governo federal com ações emergenciais e permanentes. “A Operação Inverno Acolhedor, em que o Ministério dos Direitos Humanos vai destinar, inicialmente, R$ 5 milhões, podendo aportar mais recursos. Mas, além de oferecer essa proteção, também queremos desenvolver ações de acolhimento, orientação, cuidados com a saúde e serviços especializados que se tornem uma sistemática não apenas deste governo, mas do Estado brasileiro”, informou. Sílvio Almeida anunciou a recriação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) e a busca de inclusão do tema no Programa Minha Casa Minha Vida. O ministro também informou que está em fase final a regulamentação da chamada Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe a “arquitetura hostil”, ou seja, as estruturas, equipamentos e materiais usados para afastar a população em situação de rua das praças, viadutos e calçadas. Essa lei havia sido integralmente vetada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, no fim do ano passado. Violência Por videoconferência, padre Lancellotti denunciou a repressão violenta à população em situação de rua nas grandes capitais. “Uma ação muito importante de direitos humanos é cessar a violência do rapa, da zeladoria urbana e das guardas civis metropolitanas. Quem vier hoje a São Paulo e for à Praça da Sé, verá que a Praça da Sé é um campo militar. Praça não é pátio de quartel, é espaço para todos”. A promotora de Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal Luísa Marilac também denunciou “políticas higienistas” e violência institucional. O coordenador do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Leonildo Monteiro Filho, apresentou um manifesto com várias demandas, entre elas a aprovação do Projeto de Lei 5740/16, que cria uma política nacional para a área. “Não é só o frio que nos mata, mas a não garantia da efetividade de políticas públicas, como a da moradia digna”. Outros representantes de movimentos sociais também defenderam reforço orçamentário para as ações de apoio à população em situação de rua. O ministro Sílvio Almeida e o deputado Reimont durante lançamento da frente Fonte: Agência Câmara de Notícias Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Câmara vai concluir votação da reforma tributária nesta sexta-feira
Deputados aprovaram texto-base em segundo turno e vão analisar destaques que podem alterar pontos da proposta A Câmara dos Deputados transferiu para sessão marcada para as 10 horas desta sexta-feira (7) a votação dos destaques à reforma tributária (PEC 45/19), em segundo turno. Somente depois de concluída esta etapa é que a proposta poderá ser enviada ao Senado Federal. O Plenário já aprovou o texto-base da reforma em segundo turno, com 375 votos a 113. Por meio dos destaques, os partidos tentarão mudar trechos do texto elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Na única votação de destaques do segundo turno na madrugada desta sexta-feira (7), os parlamentares rejeitaram pedido da Federação Psol-Rede de retirar do texto a extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto às suas entidades religiosas, incluindo organizações assistenciais e beneficentes. Assim, essa imunidade continua para todos os tributos. Unificação A reforma tributária simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. Segundo o texto aprovado, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. Cesta básica Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros. Arthur Lira (C) comanda a sessão do Plenário Fonte: Agência Câmara de Notícias – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados