Laboratório público do DF é referência para tuberculose e biossegurança
Laboratório Público do DF – Título conquistado em 2019 coloca o Lacen-DF como mentor técnico-científico de outros cinco estados. Acompanhamento bacteriano é fundamental na elaboração dos tratamentos da rede pública
Agências do trabalhador oferecem 139 vagas para PcD nesta sexta (22)
Ao todo são 299 oportunidades, entre as quais para auxiliar de limpeza, bombeiro hidráulico e pintor de paredes As agências do trabalhador do Distrito Federal estão com 299 vagas de emprego abertas nesta sexta-feira (22). Destas, 139 são dedicadas a pessoas com deficiência (PcD). Interessados em qualquer uma das oportunidades devem ir presencialmente a uma das 14 unidades, de segunda a sexta, entre 8h e 17h, ou acessar o aplicativo Sine Fácil. Estão abertas 105 vagas para PcD no cargo de repositor de mercadorias, com salário de R$ 1.399. Há também cinco vagas para repositor de supermercados, também com oferta de R$ 1.399, e cinco para auxiliar de limpeza, em que os rendimentos são de R$ 1.515. Em todas essas vagas, o local de trabalho não é fixo e não há exigência de experiência. Já na Asa Sul, contratam-se 10 operadores de telemarketing receptivo, com oferta de R$ 1.585. Cobra-se atuação prévia na área. Ainda para o público com deficiência, em Samambaia, procura-se um auxiliar de limpeza (R$ 1.438), um bombeiro hidráulico (R$ 2.220), um eletricista (R$ 2.200), um pintor de paredes (R$ 2.200) e um servente de obras (R$ 1.438). Nenhuma dessas vagas exige experiência. Em Santa Maria, há uma vaga para motorista carreteiro, uma para operador de escavadeira e uma para operador de motoniveladora – todas com oferta de R$ 2.405 e cobrança de atuação prévia e ensino médio completo. Todos as vagas oferecem benefícios. Mesmo que nenhuma das chances do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram. Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail gcv@setrab.df.gov.br. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet). Foto: Arquivo
Com onda de calor, bombeiros alertam para incêndios em ar-condicionado
Aparelho é um dos grandes vilões de acidentes domésticos envolvendo instalações elétricas. Cuidados vão da fiação apropriada à manutenção e limpeza constantes O aparelho de ar-condicionado é um dos principais vilões nos casos de incêndios em residências. De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), se mal-instalado ou sem manutenção adequada, o equipamento pode ser responsável por acidentes domésticos. A incompatibilidade entre a rede elétrica e a tensão do equipamento é uma das principais causas de princípio de incêndio no aparelho. “É muito comum ocorrer acidentes, principalmente no ar-condicionado, devido à sobrecarga elétrica na residência. O aparelho não deve ser instalado junto com a rede elétrica comum. É necessário fazer um circuito à parte”, recomenda o tenente do Corpo de Bombeiros e engenheiro elétrico, David Allan. Verificar a voltagem e a capacidade da fiação do local de instalação é indispensável, se possível até mesmo antes da compra do equipamento. “Não tente instalar sozinho. É importante contratar um profissional qualificado com conhecimento em eletricidade ou eletrotécnica para realizar a instalação corretamente”, destaca o tenente do CBMDF. Com o equipamento já instalado da maneira correta, outra orientação fundamental da corporação é a manutenção periódica do ar-condicionado. A falta de limpeza e da manutenção correta, além de diminuir a renovação do ar, provoca acúmulo de sujeira e pode ocasionar um incêndio. “Fazer uma manutenção errada ou não fazer a manutenção com profissionais qualificados pode acabar gerando um incêndio também. É sempre importante observar com o fabricante o tempo de manutenção do aparelho”, completa o bombeiro. Sinais de alerta O Corpo de Bombeiros alerta que o principal sinal de que algo está errado é o disjuntor disparar ou desarmar, desligando sozinho a energia da casa ou do ar-condicionado. Esse é um sinal de que existe uma sobrecarga na rede elétrica, e que a instalação pode não estar benfeita. A qualquer sinal de perigo, deve-se desligar o aparelho imediatamente e solicitar o auxílio de profissionais para aplicar os procedimentos corretivos necessários. Em caso de incêndio, o Corpo de Bombeiros recomenda a saída imediata da residência, evacuar o local e acionar a corporação através do 193. Fique atento aos seguintes sinais que os aparelhos ou as instalações possam apresentar: ⇒ Superaquecimento do plugue ou cabos ⇒ Alteração na coloração de plugues ⇒ Cheiro de queimado no ambiente, vindo diretamente do ar-condicionado ⇒ Equipamento parando de funcionar subitamente com frequência ⇒ Sons estranhos vindo do aparelho durante o funcionamento ⇒ Cabos corroídos, frouxos ou lesionados As principais causas de incêndios com aparelhos de ar-condicionado envolvem: ⇒ Subdimensionar o disjuntor e sua fiação ⇒ Não utilização de disjuntores na instalação do ar-condicionado ⇒ Fios desencapados e isolamento inadequado ⇒ Local com má fiação elétrica ⇒ Instalação mal-feita ⇒ Falta de manutenção Fotos: Lucio Bernardo Jr/ Agência Brasília Bombeiros recomendam tomar cuidado com a instalação e com a manutenção dos ares-condicionados
Leilão – Detran-DF leiloa veículos apreendidos e que não foram resgatados pelos donos
Pela quinta vez no ano, o por várias razões, geralmente porque o valor acumulado de multas e encargos ultrapassa o preço ou porque o proprietário não dispõe dos fundos necessários para regularizar a situação. Como de costume, será inteiramente on-line, no site do leiloeiro oficial, o FlexLeilões. Qualquer pessoa pode participar, desde que more no Distrito Federal, pois o Departamento de Trânsito não autoriza a transferência dos bens para outras unidades da Federação. Esta edição ultrapassa os habituais certames. Primeiro, pelo número de veículos: mais de 970. E também pela presença de mais de uma dezena de carros e motos muito recentes, de 2020 e 2021. A autoridade de trânsito não fornece explicação específica de cada carro, mas a explicação mais provável é que o dono não tem dinheiro disponível para quitar as multas e encargos no momento. Após a venda, o Detran remete ao proprietário o eventual lucro obtido. Neste certame, quase todos os veículos têm preço inicial inferior a R$ 10 mil, com duas exceções: um Volkswagen Tiguan 2019, na versão AllSpace, com lance inicial de R$ 19 mil (a tabela Fipe indica um valor de R$ 179.900 para este carro) e um Jeep Compass Longitude de 2018 a partir de R$ 10,5 mil (foto em destaque) A grande maioria não chega a R$ 3 mil. Cada carro ou moto é leiloado “no estado que se encontra”, por isso a visita prévia é quase obrigatória. Ela acontece até esta sexta-feira (22/9), de 8h30 às 17h30, no Pátio da Flexleilões, no Setor de Transportes Rodoviários e Cargas (STRC Sul), Trecho 2, Conjunto B, lote 2/3 (próximo ao Detran do SIA). O custo total do bem é a soma do valor do lance vencedor mais 5% de comissão do leiloeiro, somado a uma taxa de serviço de R$ 78,39 a R$ 94,07, além do preço para emissão do boleto bancário, se necessário (R$ 5). O pagamento só pode ser feito à vista. Há de se prever, ainda, os custos de transferências e de eventual emplacamento, com identificação tipo Mercosul.
Com 5 a 2 contra o Marco Temporal, STF retoma análise do tema na 5ª
STF tem 5 votos a 2 contra o Marco Temporal, segundo o qual os indígenas têm direito apenas às terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988 Com o placar de 5 x 2 contra o Marco Temporal indígena, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para esta quinta-feira (20/9) a análise do tema. Nesta quarta (20), o ministro Dias Toffoli abriu a votação na Corte e aumentou o placar contra o estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena e desde quando deve prevalecer essa ocupação no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, com repercussão geral. O chamado Marco Temporal é a tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito apenas às terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. O tema de fundo é a reintegração de posse requerida pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) de área declarada administrativamente como de tradicional ocupação indígena, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás (SC). Até o momento, cinco ministros – Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli – entendem que o direito a terra pelas comunidades indígenas independe do fato de estarem ocupando o local em 5 de outubro de 1988. Para os ministros Nunes Marques e André Mendonça, a data deve ser fixada como Marco Temporal da ocupação. Os outros cinco ministros proferem seus votos em sessão desta quarta-feira (20/9). O primeiro a falar foi Dias Toffoli. Ele acompanhou o relator do caso, Edson Fachin, com alterações propostas pelo ministro Alexandre de Moraes. “A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração do remitente esbulho”, leu Toffoli em seu voto. Votação no Senado do Marco Temporal Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal decidiu adiar a votação o projeto de lei que estabelece o Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. A matéria do PL 2.903/2023 já foi aprovada na Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO). Na comissão, governistas apresentaram um pedido de vista coletiva, ou seja, mais tempo de análise para a matéria. A discussão volta na próxima sessão da CCJ, em 27 de setembro. Ainda nesta quarta, o Supremo Tribunal Federal volta a julgar o tema em plenário. Segundo foi apurado, o pedido de vista foi feito para que o caso volte a ser analisado quando o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), retorna de viagem. Alcolumbre deu aval para o avanço da votação, mas a deliberação final deve ser feita dentro de sete dias para que ele participe. Na CCJ, Marcos Rogério fez a leitura do seu parecer sobre o projeto do Marco Temporal. Relator do texto na comissão, ele vai confirmar o relatório da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) a favor do Marco Temporal, fixando a data da promulgação da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, como parâmetro para verificação da existência da ocupação da terra pela comunidade indígena que solicita reconhecimento. O chamado Marco Temporal é a tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito apenas às terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal.
Vilmar Rocha estimula candidatura de Ademir Menezes pelo PSD em Aparecida: “Nome natural”
Ex-presidente do PSD quer ver ex-prefeito de Aparecida de volta ao cargo Tal qual o senador Vanderlan Cardoso está para uma pré-candidatura à Prefeitura de Goiânia nas eleições de 2024, da mesma forma o ex-prefeito de Aparecida de Goiânia, Ademir Menezes, está para o cargo na Cidade Administrativa ano que vem. “Ele é o nome natural para a disputa”, defende o ex-presidente do PSD, Vilmar Rocha. “Ele foi toda vida fiel ao partido, foi candidato em 2012 a prefeito de Aparecida. Foi deputado estadual pelo PSD e está no partido até hoje. Segundo, eu considero na história político-administrativa de Aparecida três prefeitos relevantes. Quais? Norberto Teixeira, Ademir Menezes e Maguito Vilela”, justifica. Rocha então acredita que o projeto de Ademir Menezes é o melhor para os aparecidenses. “Defendo a candidatura dele a prefeito pelo PSD. Ele tem princípios, já mostrou ter competência e acima de tudo, lealdade ao partido. Foi um dos fundadores da legenda em Aparecida de Goiânia e sempre esteve conosco”, salientou. Tal qual defende para Vanderlan Cardoso em Goiânia, Vilmar também acredita que Ademir deve lançar sua pré-candidatura a Prefeito de Aparecida em breve. “Ainda este ano. É o momento ideal para construção do projeto, dialogar em busca de apoios e já trabalhar o nome para o ano que vem. Defendo que o martelo seja batido até novembro”, explica. Ademir Menezes, ex-prefeito de Aparecida e ex-deputado estadual (Foto: Divulgação/Alego)
Estudo aponta vulnerabilidades socioeconômicas de órfãos do feminicídio
Segundo pesquisa inédita da SSP-DF, famílias com vítimas apresentam renda per capita menor do que a média e são sobrecarregadas psicologicamente. Mapeamento vai embasar políticas públicas no DF Nos últimos oito anos, pelo menos 320 pessoas ficaram órfãs no Distrito Federal devido a feminicídios. A perda da mãe por violência de gênero gera impactos profundos na vida do filho, independentemente da idade. A Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) realizou uma pesquisa com 18 órfãos, com o objetivo de rastrear as principais vulnerabilidades socioeconômicas e emocionais desse público e nortear a formulação de novas políticas públicas. A análise será publicada em breve pela pasta. Os resultados apontam que as unidades familiares com órfãos de feminicídio apresentam renda per capita menor em relação ao restante da população do DF. O estudo verificou que a renda per capita desses lares é de R$ 900 – três vezes menor do que a renda per capita do Distrito Federal, que é de R$ 2.913, conforme o Censo de 2022. Também é menor do que a renda per capita do país, que é de R$ 1.625. A pesquisa comprova, portanto, a importância do Programa Acolher Eles e Elas, auxílio financeiro a órfãos do feminicídio. A medida pioneira no país foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 4 de setembro e deve atingir, inicialmente, pelo menos 200 pessoas. O pagamento será de um salário mínimo (R$ 1.320) por criança ou adolescente, de acordo com a disponibilidade orçamentária. As despesas do programa vão sair do orçamento da Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF). “A SSP tem entre suas missões a elaboração de estudos, relatórios e diagnósticos para subsidiar políticas públicas de segurança que se estendem a outras áreas de governo, reforçando nosso compromisso com a integração e integralidade em nossas ações”, pontua o titular da pasta, Sandro Avelar. “Esse estudo é extremamente importante para que se tenha diagnósticos mais precisos sobre a realidade dessas crianças e jovens, que infelizmente perdem, de forma repentina, a convivência com a mãe, que é vítima, e com o pai, que na maior parte dos casos é preso ou tira a própria vida”, acrescenta o secretário. Os resultados são considerados preliminares, mas já servem para embasar novos meios de proteção aos órfãos e a criação de um modelo para o atendimento em rede dos casos de forma individualizada, conforme avalia o coordenador de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas da SSP, tenente-coronel Isângelo Senna. “Com o relatório, temos dois objetivos, que fazem parte do escopo de atuação da secretaria, que é prevenir novos feminicídios e evitar que os órfãos desse crime sigam uma carreira criminal”, afirma. “Esse estudo é extremamente importante para que se tenha diagnósticos mais precisos sobre a realidade dessas crianças e jovens, que infelizmente perdem, de forma repentina, a convivência com a mãe, que é vítima, e com o pai, que na maior parte dos casos é preso ou tira a própria vida”Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública Também houve a avaliação da relação dos órfãos com a escola, os hábitos e a autoestima do público alvo. Foi encontrado um maior impacto do feminicídio na autoestima das órfãs em relação aos órfãos. Em um dos casos, a perda da mãe influenciou diretamente no desenvolvimento de depressão e baixa autoestima. “O órfão é retirado do lar original, perde a mãe, muitas vezes, o pai também. O impacto na vida dessa pessoa é muito grande. Do outro lado, o familiar que recebe o órfão precisa se adaptar àquela nova realidade, com uma criança a mais. O impacto na renda é enorme”, avalia o tenente-coronel. Além disso, conforme o estudo, os responsáveis pelos órfãos também reconhecem que sofreram impacto psicológico devido à perda da vítima, mas que, na maioria dos casos, não tiveram acesso a tratamento psicológico. O estudo Inédita na capital federal, a pesquisa de natureza qualiquantitativa foi realizada entre setembro e novembro de 2022 seguindo roteiro semiestruturado. Foram entrevistados 18 órfãos, sendo 12 meninos e 6 meninas. À época da pesquisa, oito entrevistados tinham menos de 9 anos – sendo o mais novo com 2 anos, sete tinham de 10 a 18 anos e três já eram maiores de 18 anos – sendo que o mais velho tinha 24 anos. Também participaram 13 responsáveis pelos órfãos, com idade média de 42,6 anos – nove mulheres e quatro homens. Quando responderam ao estudo, cinco estavam casados e seis solteiros. Sete completaram o ensino médio, quatro chegaram só até o ensino fundamental e dois concluíram o ensino superior. Em relação ao parentesco, quatro do total de entrevistados eram filhos das vítimas de feminicídio. Outros quatro eram mãe ou pai da mulher assassinada. O auxílio Para receber o auxílio a órfãos do feminicídio, serão observados alguns requisitos: ter ficado órfão em decorrência de feminicídio, ser menor de 18 anos ou estar em situação de vulnerabilidade até os 21 anos, residir no DF por, no mínimo, dois anos e comprovar estar em situação de vulnerabilidade econômica. O programa está em fase de regulamentação. “Cuidar e oferecer suporte àqueles que se tornam órfãos devido à violência de gênero é uma prioridade urgente. Isso implica não apenas na prestação de ajuda imediata, mas também no compromisso contínuo de construir uma sociedade mais segura e igualitária, em que a violência de gênero seja prevenida e erradicada”, enfatiza a secretária da Mulher, Giselle Ferreira. “Como governo, reconhecemos a importância de garantir que essas pessoas tenham acesso a recursos essenciais, como habitação, alimentação e educação. Assim, estamos criando caminhos seguros com perspectivas de um futuro melhor”, finaliza. Como denunciar violência contra a mulher ⇒ Ligue 190 – PMDF – Em caso de emergência, a mulher ou alguém que esteja presenciando alguma situação de violência pode pedir ajuda por meio do telefone 190. Uma viatura da Polícia Militar é enviada imediatamente até o local para o atendimento. Disponível 24 horas por dia, todos os dias. A ligação é gratuita. ⇒ Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher – O serviço registra e encaminha denúncias de violência
Pavimentação da DF-285 transforma o dia a dia de produtores do PAD-DF
Obra entregue em 2021 levou asfalto para mais de 13 quilômetros da região e facilitou o escoamento da produção A vida do produtor agrícola do Núcleo Rural Jardim II, no Paranoá, Ronaldo Vieira dos Santos, 41 anos, mudou completamente depois da pavimentação de 13,5 quilômetros da DF-285 concluída pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em 2021. Com o investimento de R$ 20,6 milhões, o produtor que, antes levava 1h30 para chegar à cidade, agora gasta menos de 1h com mais conforto e segurança após serviços de terraplanagem, drenagem e pavimentação na região do PAD-DF. “Eu posso dizer que mudou da água para o vinho. Era uma estrada de chão terrível e em péssimo estado, com muitos buracos. Depois que asfaltou, tivemos uma melhora na nossa qualidade de vida. O asfalto reduziu em mais de 30 minutos no trajeto que eu faço até a cidade, sem contar que o deslocamento é mais seguro”, afirmou. Além de melhorar a trafegabilidade para mais de 5 mil condutores de veículos que utilizam a DF-285, a obra realizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) beneficia diretamente produtores do Núcleo Rural Jardim II e das cidades mineiras de Unaí, Cabeceira Grande, Buriti de Minas e Palmital, que também utilizam a via para escoar a produção agrícola. “O mais importante é que, agora, a mercadoria chega limpa ao consumidor final. Antes, o caminhão de transporte quebrava praticamente todos os dias e o gasto com combustível era maior. Mesmo com a lona, a gente precisava limpar a mercadoria porque chegava toda suja de terra e, às vezes, o comprador nem queria receber. Depois da pavimentação, chega tudo limpinho”, pontuou Ronaldo. “Essa obra era uma demanda antiga dos produtores rurais e, além de ser uma intervenção estruturante, que liga DF e MG, contempla também alguns núcleos rurais, como Cariru, Capão Seco e, em especial, os moradores do Núcleo Rural Jardim II. É uma rodovia importante em termos de escoamento de produção agrícola e ao mesmo tempo beneficia moradores da comunidade”, defendeu o engenheiro do DER Fabiano Guimarães. Os recursos de R$ 20,6 milhões foram aplicados na pavimentação de duas faixas de rolamento numa extensão de 13,5 km, entre o final do trecho de 6,5 km até o balão com a DF-100. Paralelamente a esse serviço, o DER pavimentou, com recursos próprios, 1 km da estrada vicinal VC-461, que liga a DF-285 ao Núcleo Rural Jardim II. A ação integra o programa Caminho das Escolas, que visa facilitar o acesso às unidades de ensino rurais. As escolas beneficiadas pelo asfalto entregue foram o Centro de Ensino Fundamental Jardim II e a Creche Núcleo Rural Jardim II. | Fotos: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília Além de melhorar a trafegabilidade para mais de 5 mil condutores que utilizam a DF-285, a obra beneficia produtores do Núcleo Rural Jardim II e de cidades mineiras
Militares dos EUA localizam caça que ‘se camuflou’ após piloto ejetar
O campo de destroços foi descoberto no condado de Williamsburg, cerca de duas horas da Base Conjunta de Charleston O local da queda de um caça furtivo que estava desaparecido desde o fim de semana, após o piloto ejetar da aeronave, foi localizado na segunda-feira (18/9) em uma área rural da Carolina do Sul (EUA), depois que militares pediram à população para encontrar a aeronave, que foi feita justamente para escapar da detecção. O campo de destroços foi descoberto no condado de Williamsburg, cerca de duas horas da Base Conjunta de Charleston. Os moradores foram solicitados a evitar a área enquanto uma equipe de recuperação trabalhava para protegê-la. “Estamos transferindo o comando do incidente para o USMC esta noite, quando eles iniciam o processo de recuperação”, postou a base na segunda-feira na plataforma de mídia social X. Autoridades estavam procurando pelo caça desde que o piloto, cujo nome não foi divulgado, caiu de paraquedas em um bairro de North Charleston por volta das 14h de domingo (17/9). Ele foi levado ao hospital, onde estava em condição estável, disse a major da Marinha Melanie Salinas. “O acidente está atualmente sob investigação e não podemos fornecer detalhes adicionais para preservar a integridade do processo investigativo”, disse o Corpo de Fuzileiros Navais em comunicado à imprensa na noite de segunda-feira. O Corpo de Fuzileiros Navais anunciou mais cedo na segunda-feira que iria interromper as operações de aviação por dois dias depois da queda do jato – o terceiro acidente caro nas últimas semanas. Eric Smith, o comandante interino do Corpo de Fuzileiros Navais, ordenou a suspensão enquanto as autoridades procuravam perto de dois lagos da Carolina do Sul a aeronave FB-35B Lightning II desaparecida. Este é o terceiro evento documentado como um “acidente de Classe A” nas últimas seis semanas, de acordo com um anúncio do Corpo de Fuzileiros Navais. Tais incidentes ocorrem quando os danos atingem US$ 2,5 milhões ou mais, uma aeronave do Departamento de Defesa é destruída ou alguém morre ou fica permanentemente incapacitado. Os comandantes passarão a suspensão reforçando políticas, práticas e procedimentos de voo seguro com seus fuzileiros navais, de acordo com o comunicado de segunda-feira. O anúncio não deu detalhes sobre os dois incidentes anteriores. Mas em agosto, três fuzileiros navais dos EUA morreram na queda de um avião tiltrotor V-22B Osprey durante um exercício de treino na Austrália, e um piloto do Corpo de Fuzileiros Navais morreu quando o seu jato de combate caiu perto de uma base de San Diego durante um voo de treino. Christian Cortez, um fuzileiro naval da 2ª Ala de Aeronaves da Marinha, disse que os detalhes do que levou o piloto a ejetar-se da aeronave no domingo estavam sob investigação. Com base na localização e trajetória do avião desaparecido, a busca se concentrou inicialmente no Lago Moultrie e no Lago Marion, disse o sa rgento sênior Heather Stanton da Base Conjunta de Charleston. Ambos os lagos ficam ao norte de North Charleston. Um helicóptero da Divisão de Aplicação da Lei da Carolina do Sul juntou-se à busca depois que o mau tempo melhorou na área, disse Stanton. Oficiais militares apelaram em postagens online no domingo por qualquer ajuda do público na localização da aeronave. O piloto de um segundo F-35 retornou em segurança à Base Conjunta de Charleston, disse Salinas. Os aviões e pilotos faziam parte do Esquadrão 501 de Treinamento de Ataque de Caça da Marinha com a 2ª Ala de Aeronaves da Marinha baseada em Beaufort, perto da costa da Carolina do Sul. – (crédito: Reprodução/Freepik) Agência Estado Autoridades estavam procurando pelo caça desde que o piloto, cujo nome não foi divulgado, caiu de paraquedas em um bairro de North Charleston
GDF amplia financiamento de lotes e ultrapassa 500 igrejas regularizadas
Governador Ibaneis Rocha também entregou concessões gratuitas a templos e entidades que, em troca, deverão prestar serviços gratuitos às comunidades A regularização de templos, igrejas e entidades de assistência social no DF avançou nesta terça-feira (19) com a entrega de mais 34 escrituras públicas. Os documentos foram concedidos pelo governador Ibaneis Rocha em solenidade no Palácio do Buriti. Com eles, a atual gestão chegou a 357 imóveis das mais diversas matizes religiosas regularizados, totalizando 547 desde a publicação da lei em 2009. “Tenho certeza que com o nosso trabalho nós vamos entregar muito mais escrituras que vocês possam imaginar. Vamos entrar para a história como quem mais entregou escrituras no DF, como uma grande obra social”Governador Ibaneis Rocha Na ocasião, o GDF também lançou um programa de renegociação de lotes para esse público. Foi ampliado o prazo de financiamento dos imóveis adquiridos da Terracap por entidades religiosas ou assistenciais, que passa a ser de até 360 meses, ou seja, 30 anos. O pagamento segue um sistema sem juros e com correção monetária anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em seu discurso, o governador Ibaneis Rocha enalteceu o trabalho das religiões e entidades assistenciais em prol da população. “Tenho certeza que com o nosso trabalho nós vamos entregar muito mais escrituras que vocês possam imaginar. Vamos entrar para a história como quem mais entregou escrituras no DF, como uma grande obra social. Isso tudo em nome das pessoas mais carentes, que são aquelas que mais precisam da assistência religiosa, das mãos estendidas das igrejas e templos da nossa cidade”, discursou. Além das escrituras, o GDF também concedeu Termos de Moeda Social a quatro entidades, já regularizadas nesta gestão. Neste caso, a concessão de uso passa a ser gratuita, desde que a entidade religiosa ou assistência social preste, de forma contínua, serviços gratuitos a diversos grupos vulneráveis da comunidade em troca da ocupação da unidade imobiliária. Recorde de escrituras O evento no Palácio do Buriti foi mais um a marcar a concessão de documentos a inúmeras entidades do DF. Entre 2019 e 2023, foram regularizados 357 templos, marca superior aos 190 normalizados entre 2009 e 2018. Marca destacada pelo diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Leonardo Mundim. “Até agora já foram mais de 350, de 2019 para cá. Isso significa que é um ritmo muito bom e três vezes mais em ritmo anual do que nos últimos três governos. Entretanto, há muitas igrejas e templos ainda com ocupações históricas que precisam de regularização”, disse. A Igreja Evangélica Ministério Apostólico Geração Eleita, de Samambaia, foi um dos templos a receber a escritura. Em funcionamento desde 2010, a luta pela regularização foi destacada pelo pastor Renato da Cruz Mota. “Temos um projeto social que atende de 300 a 400 pessoas. Estávamos há dez anos nessa batalha e a entrega da escritura vem em boa hora. Todo projeto religioso tem a missão de reintegrar, reeducar e ressocializar o povo, independentemente da classe social, e o governador abraçou isso, porque onde ele não pode ir ele está ajudando uma igreja a cuidar deste trabalho”, afirma. O processo de regularização que atendeu a igreja do pastor Renato Mota é previsto na Lei Complementar nº 806/2009, mas se tornou mais célere com o lançamento do Programa Igreja Legal, em 2019. Na entrega desta terça, foram contempladas entidades religiosas evangélicas, católicas e espíritas, além de entidades de assistência social. Podem ser regularizados pelo programa templos ou entidades de assistência social, instalados até 22 de dezembro de 2016, e que continuem desenvolvendo atividades no imóvel. Nesse sentido, são duas as possibilidades: aquisição direta por escritura de compra e venda, com parcelamento sem juros e correção monetária anual pelo IPCA; e Concessão de Direito Real de Uso, que pode ocorrer com o pagamento de preço público mensal de 0,15% sobre o valor da avaliação especial ou mediante o sistema de retribuição em moeda social, ambas com direito de compra a qualquer momento. | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Todo projeto religioso tem a missão de reintegrar, reeducar e ressocializar o povo, independentemente da classe social, e o governador abraçou isso”, disse o pastor Renato da Cruz Mota, que recebeu de Ibaneis Rocha a escritura da Igreja Evangélica Ministério Apostólico Geração Eleita, de Samambaia
Lira alerta que governo deve ter cuidados com “excessos” da PF
Presidente da Câmara condenou, em entrevista a jornal, “delação de réu preso”, como no caso do tenente-coronel Mauro Cid O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o governo deve ser cuidadoso com supostos excessos da Polícia Federal (PF) em investigações. Ele criticou a delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Eu sempre condenei, ontem e hoje, delação de réu preso. (…) Ponto pacífico é que delação de réu preso é impossível”, disse Lira ao jornal Folha de S.Paulo no domingo (17/9). “O atual governo, eu tenho dito, tem que ter esse cuidado com alguns excessos que estão aflorando (dentro da PF). Eles tinham sido resolvidos e estão aflorando de novo com muita particularidade.” Para o parlamentar, a PF atua na investigação e “não trabalha nem como promotor de Justiça, nem como juiz”. “Acabou a investigação, acabou o papel. Ela não pode ir além disso. Tem policiais indo além disso.” “O que não deve ter é uma polícia para nada. Isso é o pior dos mundos. Nem uma polícia com autonomia para fazer o que quer. Nós não temos isso, polícia é órgão de Estado para cumprir determinações legais”, defendeu o deputado. O parlamentar condenou, ainda, que a PF possa firmar delações premiadas sem o intermédio do Ministério Público Federal (MPF), como no caso de Cid. “O Ministério Público é o dono da ação. Se ele não participa, se ele não vê, se ele não discute, na frente, como é que vai andar?” “Então, acho que quando você começa a extrapolar os seus limites, você começa a desvirtuar o sistema institucional brasileiro”, opinou Lira. Base do governo O presidente da Câmara dos Deputados também declarou ontem que seu partido, o PP, e o Republicanos são da base do governo Lula no Congresso Nacional, após a reforma ministerial promovida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para acomodar o Centrão. – (crédito: Ed Alves/CB/DA.Press) Lira também disse que seu partido, o PP, é base de Lula na Câmara e que Centrão terá cargos na Caixa
Novo Refis pode injetar até R$ 1,4 bilhão na economia do DF
GDF aguarda votação da Câmara Legislativa para lançar programa com desconto nos juros de até 99%. Reforma tributária federal quer acabar com projetos de renegociação de dívidas O novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis) a ser lançado ainda este ano pelo Governo do Distrito Federal (GDF) pode ser o último disponível a milhares de contribuintes. Isso porque tramita no Congresso Nacional uma proposta de reforma tributária para unificar e simplificar impostos, medida esta que dificulta a aprovação de projetos semelhantes de renegociação de débitos. “É bom também ressaltar que pode ser o último Refis antes da reforma tributária e que, após a mudança, será muito difícil aprovar outro Refis no Conselho Federativo e no Congresso Nacional”Marcelo Ribeiro Alvim, secretário-adjunto de Fazenda O Refis 2023, o terceiro a ser lançado pelo GDF desde 2020, vai atender àqueles que possuem débitos gerados até 31 de dezembro de 2022, data planejada para abranger empresas e pessoas ainda impactadas pela pandemia de covid-19. Ao todo, 450 mil pessoas físicas e 109 mil pessoas jurídicas estão com dívidas atrasadas junto ao Tesouro Local. Com o programa, o governo espera arrecadar de imediato R$ 300 milhões, valor correspondente ao mínimo a ser pago pelos devedores, ou seja, 10% do valor de entrada da dívida. Ao longo de todo o período de pagamento, que pode chegar a dez anos de parcelamento, a arrecadação é estimada em R$ 1,4 bilhão a serem injetados na economia local. “O programa vai oferecer a oportunidade de pessoas físicas e jurídicas pagarem débitos com desconto em juros e multas e parcelamento. É importante para as duas partes envolvidas. O Distrito Federal consegue devolver recursos aos cofres públicos e os devedores conseguem regularizar a situação fiscal”, avalia o secretário de Fazenda, Itamar Feitosa. “É bom também ressaltar que pode ser o último Refis antes da reforma tributária e que, após a mudança, será muito difícil aprovar outro Refis no Conselho Federativo e no Congresso Nacional”, acrescenta o secretário-adjunto de Fazenda, Marcelo Ribeiro Alvim. O Refis abrange dívidas referentes a tributos como ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao DF e às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes e tem redução de juros e multas gradual, de 40% até 99% para pagamentos feitos à vista. Conforme prevê o rito para sair do papel, o Projeto de Lei Complementar que institui o Refis-DF 2023 foi enviado à Câmara Legislativa no dia 5. A previsão é de que o período para aderir, a contar da publicação da lei, seja até dia 10 de novembro deste ano. Esse será o terceiro programa de refinanciamento de dívidas lançado pela atual gestão. Entre 2020 e 2021, o Refis I e o Refis II contemplaram mais de 66 mil pessoas físicas e 19,9 mil pessoas jurídicas, totalizando R$ 4,1 bilhões a serem recebidos em até dez anos. Essas duas edições do Refis concederam descontos nas negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e TLP, além de débitos não tributários. Tira-dúvidas sobre o Refis 2023 – O Refis 2023 se aplica a quais dívidas? O Refis-DF 2023 aplica-se aos débitos relativos a: I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) II – Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – Simples Candango, instituído pela Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999 III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 90 e o art. 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 IV – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) V – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) VI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos (ITBI) VII – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) VIII – Taxa de Limpeza Pública (TLP) IX – débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao Distrito Federal e às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. – Como será o parcelamento e os descontos? A regularização de débitos tributários e não tributários de competência do Distrito Federal serão feitos da seguinte forma: I – Parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas do principal atualizado monetariamente II – Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções: a) 99% (noventa e nove por cento) do seu valor, no pagamento à vista b) 90% (noventa por cento) do seu valor, no pagamento em 2 (duas) a 12 (doze) parcelas c) 80% (oitenta por cento) do seu valor, no pagamento em 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas d) 70% (setenta por cento) do seu valor, no pagamento em 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas e) 60% (sessenta por cento) do seu valor, no pagamento em 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas f) 50% (cinquenta por cento) do seu valor, no pagamento em 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas g) 40% (quarenta por cento) do seu valor, no pagamento em 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas. – Quem pode aderir ao Refis? Pessoas físicas ou jurídicas que possuírem débitos tributários e débitos não tributários com o GDF, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022 – Como aderir ao Refis? Mediante requerimento do interessado, que poderá ser apresentado presencialmente nas Agências da Receita do DF, ou pelo atendimento virtual disponível no Portal de Serviços da Receita do DF na Internet – Quando o programa entra em vigor? O Projeto de Lei Complementar que institui o Refis 2023 foi enviado à Câmara Legislativa no dia 5 e precisa passar