Governo dos Estados Unidos anunciou sanções contra o ministro e oficializou o “tarifaço” de 50% em cima dos produtos brasileiros importados
A Casa Branca divulgou, nesta quarta-feira (30/7), dois comunicados com medidas relacionadas ao Brasil. Primeiro, anunciou que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será punido com a Lei Magnitsky. Horas depois, o presidente Donald Trump assinou a ordem executiva que implementa o “tarifaço” de 50% em cima de produtos brasileiros importados pelos EUA a partir de 6 de agosto.
A primeira medida, realizada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos Estados Unidos (OFAC), estabeleceu a sanção contra Moraes. A medida é imposta contra estrangeiros acusados de “corrupção grave ou violação dos direitos humanos”.
Em nota, a OFAC alega que o ministro assumiu o papel de “juiz e censor”. Além disso, ele teria aplicado, segundo o órgão, detenções arbitrárias que violaram os direitos humanos em processos judiciais, como o contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Conhecida como “pena de morte financeira”, a manobra impede que o ministro mantenha contas bancárias no país, ou faça quaisquer operações financeiras. Ele também está proibido de negociar com investidores americanos, e até de manter empresas ou investimenros por lá. Na semana passada, Moraes já teve o visto revogado, e não pode mais entrar nos EUA.
Mais tarde, o presidente Donald Trump assinou uma ordem executiva que confirmava a implementação da tarifa adicional de 40% sobre o Brasil. Agora, a taxa aplicada aos produtos brasileiros importados pelos EUA sobe, oficialmente, para 50%. A própria Casa Branca confirmou a manobra.
Segundo o governo americano, a medida foi imposta para “lidar com políticas, práticas e ações recentes do governo do Brasil que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”.
Veja o comunicado sobre as sanções impostas a Moraes:
“WASHINGTON – Hoje, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA está sancionando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, Alexandre de Moraes (de Moraes), que usou sua posição para autorizar detenções arbitrárias antes do julgamento e suprimir a liberdade de expressão.
“Alexandre de Moraes assumiu a si mesmo o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos EUA e do Brasil”, disse o Secretário do Tesouro Scott Bessent. “De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados – inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”.
A ação de hoje está sendo tomada de acordo com a Ordem Executiva (E.O.) 13818, que se baseia e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos e tem como alvo os perpetradores de graves abusos de direitos humanos em todo o mundo. A ação de hoje segue a revogação do visto de de Moraes e de seus familiares imediatos pelo Departamento de Estado dos EUA em 18 de julho de 2025, por sua cumplicidade em auxiliar e instigar a campanha de censura ilegal de de Moraes contra pessoas dos EUA em solo americano.
SUPEREXECUÇÃO JUDICIAL ABUSIVA DE DE MORAES
De Moraes foi nomeado para o STF em 2017. Desde então, de Moraes tornou-se uma das pessoas mais poderosas do Brasil, exercendo imensa autoridade por meio de sua supervisão de investigações extensivas do STF. De Moraes investigou, processou e suprimiu aqueles que se engajaram em discursos protegidos pela Constituição dos EUA, sujeitando repetidamente as vítimas a longas detenções preventivas sem apresentar acusações. Através de suas ações como ministro do STF, de Moraes minou os direitos dos brasileiros e americanos à liberdade de expressão. Em um caso notável, de Moraes deteve arbitrariamente um jornalista por mais de um ano em retaliação ao exercício da liberdade de expressão.
De Moraes tem visado políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro; jornalistas; jornais; plataformas de mídia social dos EUA; e outras empresas dos EUA e internacionais. Jornalistas e cidadãos americanos baseados nos EUA não foram poupados do alcance extraterritorial de de Moraes. De Moraes impôs prisão preventiva e emitiu uma série de mandados de prisão preventiva contra jornalistas e usuários de mídia social, alguns dos quais estão baseados nos Estados Unidos. Ele também emitiu ordens diretas para empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e de outros críticos do governo brasileiro, incluindo pessoas dos EUA. De Moraes congelou ativos e revogou passaportes de seus críticos; baniu contas de mídias sociais; e ordenou que a polícia federal do Brasil invadisse as casas de seus críticos, confiscasse seus pertences e garantisse suas prisões preventivas.
De Moraes está sendo sancionado de acordo com a E.O. 13818 por ser uma pessoa estrangeira que é responsável ou cúmplice, ou que direta ou indiretamente se envolveu, em graves abusos de direitos humanos.
GLOBAL MAGNITSKY
Com base na Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos, a E.O. 13818 foi emitida em 20 de dezembro de 2017, em reconhecimento de que a prevalência de abusos de direitos humanos e corrupção que têm sua origem, total ou substancialmente, fora dos Estados Unidos, atingiu tal escopo e gravidade que ameaça a estabilidade dos sistemas políticos e econômicos internacionais. Abusos de direitos humanos e corrupção minam os valores que formam uma base essencial de sociedades estáveis, seguras e em funcionamento; têm impactos devastadores sobre os indivíduos; enfraquecem as instituições democráticas; degradam o Estado de Direito; perpetuam conflitos violentos; facilitam as atividades de pessoas perigosas; e minam os mercados econômicos. Os Estados Unidos procuram impor consequências tangíveis e significativas àqueles que cometem graves abusos de direitos humanos ou se envolvem em corrupção, bem como proteger o sistema financeiro dos Estados Unidos de abusos por essas mesmas pessoas.
IMPLICAÇÕES DAS SANÇÕES
Como resultado da ação de hoje, todos os bens e interesses em bens da pessoa designada ou bloqueada descrita acima que estão nos Estados Unidos ou na posse ou controle de pessoas dos EUA são bloqueados e devem ser relatados ao OFAC. Além disso, quaisquer entidades que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, individualmente ou em conjunto, de 50 por cento ou mais por uma ou mais pessoas bloqueadas também são bloqueadas. A menos que autorizado por uma licença geral ou específica emitida pelo OFAC, ou isento, os regulamentos do OFAC geralmente proíbem todas as transações por pessoas dos EUA ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam qualquer propriedade ou interesses em propriedade de pessoas bloqueadas.
Violações das sanções dos EUA podem resultar na imposição de penalidades civis ou criminais a pessoas dos EUA e estrangeiras. O OFAC pode impor penalidades civis por violações de sanções com base em responsabilidade objetiva. As Diretrizes de Execução de Sanções Econômicas do OFAC fornecem mais informações sobre a aplicação das sanções econômicas dos EUA pelo OFAC. Além disso, instituições financeiras e outras pessoas podem correr o risco de serem sancionadas por se envolverem em certas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas ou de outra forma bloqueadas. As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer dessas pessoas.
O poder e a integridade das sanções do OFAC derivam não apenas da capacidade do OFAC de designar e adicionar pessoas à Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN List), mas também de sua disposição de remover pessoas da SDN List de acordo com a lei. O objetivo final das sanções não é punir, mas provocar uma mudança positiva de comportamento. Para obter informações sobre o processo para solicitar a remoção de uma lista do OFAC, incluindo a SDN List, ou para enviar uma solicitação, consulte as orientações do OFAC sobre Como Apresentar uma Petição para Remoção de uma Lista do OFAC.”
Confira o comunicado completo sobre o tarifaço:
ENFRENTANDO UMA EMERGÊNCIA NACIONAL: Hoje, o presidente Donald J. Trump assinou uma Ordem Executiva implementando uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o total da tarifa para 50%, com o objetivo de lidar com políticas, práticas e ações recentes do Governo do Brasil que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.
A ordem declara uma nova emergência nacional com base na autoridade do Presidente segundo a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA) e estabelece uma tarifa adicional de 40% para enfrentar as políticas e ações incomuns e extraordinárias do Governo do Brasil que prejudicam empresas, direitos de liberdade de expressão de cidadãos, a política externa e a economia dos Estados Unidos.
A ordem conclui que a perseguição politicamente motivada, intimidação, assédio, censura e acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e milhares dos apoiadores deles constituem graves violações de direitos humanos que enfraqueceram o Estado de Direito no Brasil.
USANDO A INFLUÊNCIA PARA PROTEGER NOSSOS INTERESSES: O presidente Trump tem reafirmado de forma consistente seu compromisso em defender a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos contra ameaças externas, incluindo proteger a liberdade de expressão, defender empresas americanas de coerções de censura ilegais e responsabilizar violadores de direitos humanos por comportamentos fora da lei.
Recentemente, membros do Governo do Brasil tomaram medidas sem precedentes para, de forma tirânica e arbitrária, coagir empresas americanas a censurar discursos políticos, banir usuários, entregar dados sensíveis de usuários dos EUA ou alterar políticas de moderação de conteúdo sob pena de multas extraordinárias, processos criminais, congelamento de ativos ou exclusão completa do mercado brasileiro. Isso compromete não apenas a viabilidade das operações comerciais das empresas americanas no Brasil, mas também a política dos Estados Unidos de promover eleições livres e justas e de proteger os direitos humanos fundamentais dentro e fora do país.
Por exemplo, desde 2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Alexandre de Moraes, tem abusado de sua autoridade judicial para ameaçar, perseguir e intimidar milhares de seus opositores políticos, proteger aliados corruptos e suprimir a dissidência, muitas vezes em coordenação com outras autoridades brasileiras, inclusive outros ministros da Suprema Corte, em prejuízo das empresas americanas que operam no Brasil.
O ministro Moraes emitiu centenas de ordens unilaterais para censurar secretamente seus críticos políticos. Quando empresas dos EUA se recusaram a cumprir essas ordens, ele impôs multas significativas, determinou a exclusão das companhias do mercado de mídias sociais no Brasil, ameaçou os executivos delas com processos criminais e, em um caso, congelou os ativos de uma empresa americana no Brasil para forçá-la a cumprir as ordens.
Na verdade, além de prender indivíduos sem julgamento por postagens em redes sociais, o ministro Moraes está atualmente conduzindo o processo criminal contra Paulo Figueiredo, residente dos EUA, por declarações feitas em solo americano, e apoiou investigações criminais contra outros cidadãos dos EUA após eles denunciarem graves violações de direitos humanos e corrupção dele.
O presidente Trump está defendendo empresas americanas contra extorsão, protegendo cidadãos americanos contra perseguição política, salvaguardando a liberdade de expressão dos americanos contra a censura e preservando a economia dos EUA de ser submetida a decretos arbitrários de um juiz estrangeiro tirânico.
COLOCANDO OS EUA EM PRIMEIRO LUGAR: Ao impor essas tarifas para lidar com as ações irresponsáveis do Governo do Brasil, o presidente Trump está protegendo a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos de uma ameaça estrangeira. Em consonância com seu mandato eleitoral, o presidente Trump também tomou outras medidas para alcançar a paz por meio da força e garantir que a política externa reflita os valores, a soberania e a segurança dos EUA.
No primeiro dia de governo, o presidente Trump assinou uma “Diretriz de Política América em Primeiro Lugar” dirigida ao Secretário de Estado, declarando que a política externa dos Estados Unidos deve sempre priorizar os interesses da América e de seus cidadãos.
Em conformidade com essa diretriz, em 28 de maio de 2025, o Secretário (de Estado dos EUA, Marco) Rubio anunciou uma política de restrição de vistos direcionada a estrangeiros responsáveis pela censura de expressões protegidas nos Estados Unidos.
Com base nessa política, em 18 de julho, o presidente Trump ordenou ao Secretário Rubio a revogação dos vistos do ministro Alexandre de Moraes, dos aliados dele na Corte e de seus familiares imediatos, pelo papel em permitir Moraes a violar direitos humanos contra brasileiros e nas violações à liberdade de expressão contra cidadãos americanos.
Preservar e proteger o direito à liberdade de expressão de todos os americanos e defender empresas americanas contra censura coercitiva continuará sendo prioridade central da estratégia de política externa América em Primeiro Lugar do presidente Trump. O presidente Trump já utilizou tarifas com sucesso no passado para promover os interesses americanos e enfrentar outras ameaças urgentes à segurança nacional e está fazendo isso novamente agora.
Tribuna Livre, com Divulgação da Casa Branca
