Brasília, 27 – O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu ontem dar ciência ao governo federal sobre a possível violação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com a ausência de verificação “própria e independente” das premissas financeiras que embasaram o plano de reestruturação dos Correios Também foi comunicado que houve insuficiência da análise sobre a capacidade de pagamento da estatal para fins de concessão de garantia da União e operação de crédito de R$ 12 bilhões.
Segundo o TCU, esse segundo ponto “afronta” dispositivo que trata da capacidade de pagamento de estatais, em operações de crédito, previsto no Decreto 11.907/2024, de janeiro de 2024. Não houve determinação expressa contrária ao plano de reestruturação ou em caráter sancionatório. Com o “dar ciência”, eventuais irregularidades podem vir a ser corrigidas, após análises posteriores sobre os parâmetros que embasam o plano de reestruturação dos Correios.
APORTE
Para viabilizar a liquidez no curto prazo, os Correios anunciaram em novembro passado a operação de crédito com aporte de até R$ 20 bilhões. O Tesouro Nacional aprovou um empréstimo inferior, de até R$ 12 bilhões aos Correios. Uma capitalização adicional, de até R$ 8 bilhões, segue em tratativa.
Também ontem, o TCU alertou o Executivo que há ampliação “da exposição” da União com a ausência de avaliação externa sobre as premissas de receitas, despesas e fluxos de caixa que fundamentam os planos de equilíbrio econômico-financeiro de estatais. Essa deliberação foi em sentido geral, em referência aos riscos à União como garantidora das operações de crédito.
Foi ainda recomendado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e ao Ministério da Fazenda que seja feito o reexame do processo de controle aplicável à aprovação de planos de reestruturação e concessão de garantias para estatais não dependentes.
