Uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) aponta que os gastos do governo federal estão fora do controle, violando leis que exigem que as despesas sejam realizadas dentro do Orçamento.
Uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) aponta que os gastos do governo federal estão fora do controle, violando leis que exigem que as despesas sejam realizadas dentro do Orçamento.
O problema se dá porque o Orçamento da União, segundo a Constituição, deve descrever todas as receitas e os gastos realizados pelo governo federal no ano.
Alguns mecanismos, porém, criam contabilidades paralelas, como fundos privados. Nesse caso, aparece no Orçamento o gasto para abastecer o fundo, mas o do próprio fundo não entra como despesa —é o caso do Pé-de-Meia, alvo de um processo no TCU nesse ano.
O relatório a que o UOL teve acesso, finalizado em julho, descreve o problema como uma “desorçamentação”, que, embora não tenha começado no atual governo, tem piorado nos últimos meses.
A reportagem procurou o Ministério do Planejamento e Orçamento, que disse que “não comenta auditorias que ainda estão em curso na Corte de Contas”.
A auditoria está ouvindo os envolvidos na execução dos programas citados antes de elaborar um relatório final. Em 4 de agosto, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu mais prazo para responder ao processo em nome do governo.
Não são apenas decisões do governo federal que levaram à essa situação, mas também acordos judiciais e leis aprovadas pelo Congresso.
A realização de gastos fora do Orçamento é descrita como um problema crônico das contas públicas brasileiras, que levou à hiperinflação dos anos 1980 e 1990 e nunca foi completamente corrigido, apesar dos avanços.
A auditoria teve início após o TCU determinar, em fevereiro, que o Pé-de-Meia, programa do governo federal para permanência no ensino médio com orçamento de R$ 6,1 bilhões, entrasse no Orçamento e se adequasse às regras fiscais.
“A ausência de mecanismos centralizados de controle e transparência sobre essas receitas compromete ainda a fidedignidade das estatísticas fiscais da União, inviabiliza a aferição do cumprimento de metas fiscais e limita a atuação do Poder Legislativo no processo orçamentário”, argumentam os auditores.
Os gastos realizados em contas paralelas, segundo o TCU, aconteceram em:
Remuneração da PPSA (Petróleo Pré-Sal S.A.)
Novo Auxílio Gás dos Brasileiros
Multas ambientais do Ibama
CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios)
ICTs (Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação) e Fundações de Apoio
Contas vinculadas às concessões de serviços públicos
Fundos (Fipem, FADPU, FNDIT, Rio Doce, Firece, FIIS)
A remuneração de empresas através da PPSA (Petróleo Pré-Sal), criada por uma lei de 2024, é a ameaça mais expressiva de descontrole das contas públicas, já que as projeções de receitas de óleo e gás são de ao menos R$ 466 bilhões até 2033.
Pelo desenho do programa, a remuneração será deduzida diretamente da receita de petróleo e gás natural da União antes de chegar à conta única do Tesouro Nacional, sem contar como receita, o que fere os princípios orçamentários, segundo o TCU.
Além disso, há o Fundo Rio Doce, criado em acordo judicial, que irá compensar os danos do desastre de Mariana (MG). A compensação prevista para a União é de R$ 49,08 bilhões, valor que também não irá passar pelo Orçamento federal.
A auditoria questiona o modelo de fundos privados para realizar essas políticas públicas, já que, efetivamente, se tratam de gastos da União.
“O arranjo que utiliza a capitalização de fundos ditos privados sem que os recursos sejam previamente recolhidos à CUTN (Conta Única do Tesouro Nacional) e sem que estejam previstos na lei orçamentária descumpre frontalmente as regras fiscais mais relevantes em vigor.”
Uma das medidas sugeridas é que o Ministério do Planejamento seja obrigado a adotar providências em 120 dias para que as despesas realizadas por fundos sejam feitas de acordo com as normas de finanças públicas.
O processo está sob relatoria do ministro Bruno Dantas, que ainda não se manifestou.
Tribuna Livre, conforme auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União)
