A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, na terça-feira (24), que o TCU (Tribunal de Contas da União) deve continuar fiscalizando os fundos de pensão patrocinados por empresas e bancos estatais.
Por unanimidade, os ministros negaram um mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, órgão patronal que representa os fundos fechados de previdência.
O sindicato argumentava que esses fundos de pensão já são fiscalizados pela Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), vinculada ao Ministério da Previdência Social, e que, portanto, a supervisão do Tribunal de Contas seria desnecessária.
Nos bastidores, representantes do setor reclamam da dificuldade de atender simultaneamente pedidos de informação formulados por duas entidades, sendo que o TCU teria pouca experiência de fiscalização da área.
Na decisão desta terça-feira, porém, os ministros acompanharam o entendimento de Cristiano Zanin, que em outubro já havia negado o mandado de segurança em decisão monocrática.
O ministro entendeu que, por serem patrocinados por estatais, os fundos de pensão são alimentados com dinheiro de origem pública, o que garante a prerrogativa do TCU de investigá-los.
O ministro destacou que a União pode responder por eventuais déficits nos fundos de pensão patrocinados por recursos públicos -segundo ele, o governo federal colocou R$ 9,47 bilhões para equacionar déficits em fundos fechados entre 2015 e 2022.
O mandado de segurança rejeitado nesta terça-feira foi ajuizado depois da decisão do Tribunal de Contas da União de abrir uma apuração contra fundos de pensão patrocinados por empresas públicas, como a Previ (Banco do Brasil) e a Petros (Petrobras).
Em fevereiro de 2025, o TCU abriu apuração em caráter de urgência para avaliar as contas do Previ, que paga aposentadorias complementares para os funcionários do Banco do Brasil. O prejuízo acumulado de R$ 14 bilhões no plano 1 do fundo entre janeiro e novembro de 2024 motivou a auditoria.
A pressão culminou na renúncia de João Fukunaga, então presidente do fundo, em outubro de 2025.
