A Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (30), em duas sessões extraordinárias, os projetos de lei que oficializam a criação de duas novas Regiões Administrativas (RAs) no DF: a 26 de Setembro (RA XXXVI) e a Ponte Alta (RA XXXVII). A medida representa um passo para a organização territorial da capital, descentralizando a gestão pública e garantindo autonomia administrativa para áreas em constante expansão demográfica.
Com a aprovação, as novas RAs estão previstas a criação de uma estrutura própria para gerir demandas locais, e investimentos em infraestrutura, saúde e segurança.
A criação da Região Administrativa da 26 de Setembro foi motivo de debate entre os parlamentares. Deputados de esquerda e direita criticaram a aprovação do projeto sem que haja estrutura para o funcionamento dos serviços na nova R.A. Entre os parlamentares que criticaram a aprovação estavam a presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), Jaqueline Silva (MDB), Chico Vigilante (PT), Eduardo Pedrosa (União), Ricardo Vale (PT) e Fábio Felix (PSol).
A defesa foi feita pelo principal interessado na aprovação: o deputado Daniel de Castro (PP), que foi administrador de Vicente Pires, quando esta era a responsável pela região da 26 de Setembro. Mesmo diante do argumento dos colegas, ele afirmou que, para que ela exista e tenha, futuramente estrutura, é necessária a criação da mesma.
Desmembramento de Vicente Pires
A criação da Região Administrativa de 26 de Setembro (RA XXXVI) põe fim a uma antiga demanda dos moradores da localidade, que antes pertencia à poligonal de Vicente Pires.
De acordo com o memorial descritivo aprovado, a nova RA abrange uma área de 1.389,3555 hectares e possui um perímetro de 17.507,868 metros. Seus limites geográficos estão estabelecidos com base em marcos naturais e rodoviários, estendendo-se desde as margens do Córrego do Valo e do Córrego Vicente Pires até o eixo da Rodovia DF-095 e o encontro com a Rodovia DF-001.
Para garantir a continuidade dos serviços públicos, o texto legal prevê que a Administração Regional de Vicente Pires fará a transferência de parcela do seu acervo patrimonial para a nova estrutura. Durante o período de transição, Vicente Pires também fornecerá todo o apoio operacional necessário para o funcionamento da nova sede.
Ponte Alta
Paralelamente, a aprovação da Região Administrativa de Ponte Alta (RA XXXVII) consolida o desenvolvimento de uma das áreas mais promissoras da região sul do Distrito Federal, desmembrada do Gama.
Ponte Alta nasce com uma robusta extensão territorial, somando 5.491,6281 hectares de área e um perímetro de 35.912,890 metros. O traçado poligonal detalhado na proposta define os novos limites que passam a separar oficialmente a nova RA da cidade-mãe.
Seguindo o mesmo rito de transição, a Administração Regional do Gama ficará responsável pelo suporte operacional inicial e pela transferência dos bens patrimoniais necessários para a instalação física e o pleno funcionamento da administração de Ponte Alta.
Estrutura Administrativa
Um dos pontos centrais dos projetos aprovados pela CLDF diz respeito ao impacto orçamentário. O texto de ambos os projetos assegura que a criação das novas estruturas não gerará aumento de custos para os cofres públicos do Distrito Federal.
O quantitativo de cargos em comissão para as funções de chefia, direção e assessoramento das duas novas administrações será integralmente remanejado a partir do Banco de Cargos gerido pela Secretaria de Estado de Economia do DF.
Eleição para administradores
O decano da CLDF, Chico Vigilante, desafiou a base do governo a aprovar um projeto de lei do ex-governador Ibaneis Rocha (MDB) que prevê a eleição direta para administradores regionais. A proposta não foi acatada pelos distritais.
