A expansão de modelos de trabalho sem carteira assinada abriu uma disputa cada vez mais explícita entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Justiça do Trabalho sobre os limites para reconhecer vínculos empregatícios no país. No centro do embate está o ministro Gilmar Mendes, relator do processo que deve estabelecer uma regra nacional para a chamada pejotização e autor de sucessivas decisões críticas à atuação dos tribunais trabalhistas.
Nesta quarta-feira (12), o decano acrescentou um novo capítulo ao embate ao classificar como “tese alarmista”. a ideia de que a validação da flexibilização do trabalho por meio da chamada “pejotização” comprometeria o caixa da previdência.
“O argumento parte de um mito: o de que a Previdência se financiaria apenas com contribuições sobre a folha de salários. A própria Constituição, em seu artigo 195, prevê que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, a partir de bases diversas: a folha, sim, mas também a receita, o faturamento, o lucro e as importações. É um modelo plural e solidário de custeio”, afirmou.
A nova manifestação de Gilmar se insere em um embate mais amplo porque rebate um dos argumentos utilizados contra a pejotização justamente enquanto ele relata o processo que definirá tanto a validade dessas formas de contratação quanto o poder da Justiça do Trabalho para reconhecer fraudes nesses contratos.
O magistrado repercutia sua participação no evento Conexão Legal 2026, promovido pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). Ativa no cenário político, a entidade incluiu o apelo pela prevalência do negociado sobre o legislado em um documento com propostas aos candidatos à Presidência.
Gilmar tem se posicionado favoravelmente às negociações em suas declarações e votos. Em 2021, o ministro considerou constitucional a chamada Lei do Salão Parceiro, que permitiu a parceria entre empresas e profissionais da beleza sem necessidade de registro em carteira.
Dois anos depois, Gilmar deu o voto de desempate em julgamento que derrubou uma decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego de um agente autônomo de investimentos. Na ocasião, o magistrado fez duras críticas ao ramo, acusando-o de descumprir reiteradamente a jurisprudência do Supremo.
“Os caprichos da Justiça do Trabalho não devem obediência a nada: à Constituição, aos Poderes constituídos ou ao próprio Poder Judiciário. Observa apenas seus desígnios, sua vontade, colocando-se à parte e à revelia de qualquer controle”, disse.
As decisões continuaram citando criticamente os juízes e tribunais do trabalho. Em uma decisão em que cassou o vínculo entre representantes comerciais e empresas, o magistrado afirmou que “a engenharia social que a Justiça do Trabalho tem pretendido realizar não passa de uma tentativa inócua de frustrar a evolução dos meios de produção”.
Durante uma entrevista ao Consultor Jurídico, o decano expressou sua posição por uma reconfiguração da Justiça do Trabalho. Para ele, a existência de 24 tribunais regionais evidencia um “superdimensionamento”. No mesmo ponto, o ministro elogiou a reforma trabalhista promovida pelo ex-presidente Michel Temer (MDB).
“A grande pergunta que se fará no futuro é que órgão judicial vai decidir esses conflitos que virão das relações não mais de emprego, mas nas relações de trabalho em geral, como, por exemplo, o que chamam de uberização. Se isso irá para a Justiça do Trabalho ou para a comum”, avaliou.
Do outro lado, uma manifestação do presidente da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), demonstrou que há incômodo de ambos os lados. O desembargador Daniel de Paula Guimarães, classificou o ministro como “o inimigo número um da Justiça do Trabalho”.
“Hoje mesmo eu comentava que o ministro Gilmar Mendes é inimigo número um da Justiça do Trabalho. Não me cabe aqui colocar as razões, embora eu as conheça”, afirmou.
