A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei complementar que reduz tributos sobre combustíveis e incorpora uma série de medidas fiscais. O texto foi votado por 318 votos favoráveis e 113 contrários e segue agora para sanção presidencial, após também ter recebido aprovação do Senado Federal na mesma noite, com 61 votos a favor e apenas 2 contra.

A proposta permite ao governo usar receitas extraordinárias obtidas com a venda de petróleo para compensar a redução de impostos federais sobre combustíveis. Entre as fontes de receita estão royalties, participações especiais da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, impostos recolhidos pelo setor de óleo e gás e dividendos de estatais ligadas ao segmento.

A redução de impostos federais será aplicada na importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Para manter a competitividade dos biocombustíveis, qualquer redução tributária sobre a gasolina deverá preservar a vantagem competitiva do etanol. Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas sobre o etanol devem ser zeradas.

O governo fica autorizado a conceder subvenção aos produtores de etanol hidratado de até R$ 1,2 bilhão para o período entre maio e agosto de 2026, garantindo a diferenciação nos preços da gasolina e do etanol. Produtores de etanol, inclusive cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal utilizando saldos credores de PIS/Pasep e Cofins.

Durante a tramitação, o projeto incorporou uma série de dispositivos alheios ao tema original, conhecidos como “jabutis”. O texto aprovado estende benefícios fiscais para a indústria de fertilizantes, setores de minerais críticos e estratégicos, e a Copa do Mundo Feminina de 2027. A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes e suas matérias-primas entre 2027 e 2031, com limite de R$ 1 bilhão por ano.

O texto também reduz de 50% para 30% o percentual mínimo da receita de exportação exigido para que uma empresa seja caracterizada como preponderantemente exportadora, medida que beneficia principalmente agroindústrias de médio porte. Mercadorias destinadas a projetos de fertilizantes ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com renúncia de receita de até R$ 200 milhões por ano.

O projeto estabelece diferimento do IBS e da CBS sobre produtos agropecuários in natura realizadas entre contribuintes do regime regular, evitando acúmulo de créditos no início da cadeia agroindustrial. O texto também autoriza a antecipação de até R$ 3 bilhões de investimentos em educação e saúde, bancados pelo Fundo Social, de 2027 para 2026.

O governo também obteve aprovação para retirar R$ 2,5 bilhões da meta fiscal e do limite de gastos, destinados a investimentos na Defesa em 2026.

A proposta incorpora dois mecanismos de controle de gastos a partir de 2027. O primeiro limita o crescimento de despesas hoje vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL), como o Fundo Constitucional do Distrito Federal e fundos científicos, que passarão a seguir a regra geral do arcabouço fiscal, com variação real anual entre 0,6% e 2,5%.

O segundo gatilho altera o cálculo da própria RCL, excluindo os recursos obtidos pela União com a venda de petróleo e gás natural destinados ao Fundo Social. A mudança afeta o cálculo do piso constitucional de gastos com saúde, hoje fixado em 15% da RCL, impedindo que receitas extraordinárias de petróleo elevem automaticamente despesas obrigatórias.

Pela nova proposta, caso o relatório de receitas e despesas do governo projete déficit primário, despesas obrigatórias criadas por legislação ordinária terão seu crescimento limitado no exercício seguinte ao limite do arcabouço fiscal. Esses gatilhos permanecem em vigor até que o governo registre superávit primário anual.

Como o relatório fiscal mais recente projetou déficit primário de R$ 52 bilhões neste ano, as medidas já valeriam para o Orçamento do próximo ano. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, com essas travas o governo deve reduzir em cerca de R$ 10 bilhões as despesas obrigatórias em 2027.

A relatora do projeto na Câmara, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), justificou a ampliação argumentando que os efeitos do choque energético internacional não se limitam ao preço dos combustíveis, atingindo também cadeias de suprimentos de alta tecnologia e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.