O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento virtual de uma ação contra regras paulistas para a venda de cães e gatos. Com o pedido de destaque feito pela presidência da Corte, o caso será julgado novamente no plenário físico.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704 foi apresentada pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet). A entidade contesta a competência do estado para legislar sobre o tema e alega que as restrições violam a livre iniciativa.
O que prevê a lei e o que foi contestado
A legislação paulista prevê castração, vacinação e vermifugação obrigatórias para animais que não são matrizes, impede a separação de filhotes das mães antes dos quatro meses e exige laudo veterinário sobre as condições de saúde dos animais comercializados.
A associação também argumenta que a castração obrigatória seria uma forma de crueldade. A Assembleia Legislativa de São Paulo defendeu a medida e as restrições à venda de filhotes como formas de reduzir o abandono e os impactos ambientais da superpopulação de cães e gatos.
O governo paulista afirmou que a castração dos animais destinados à venda é um método de controle populacional e que as regras buscam assegurar o bem-estar animal e a responsabilidade dos criadores.
Voto apresentado no julgamento virtual
Antes da interrupção, o relator votou para acolher parcialmente os pedidos e declarar inconstitucionais trechos da lei. A proposta no voto incluía reduzir de quatro para dois meses a idade mínima de venda dos filhotes e afastar a exigência de conclusão do ciclo vacinal para a comercialização.
O voto também afastava a exigência de castração dos animais vendidos e das matrizes após cinco anos. Segundo o relator, não há consenso científico sobre a idade ideal para o procedimento, que deve ser avaliado individualmente conforme as características e a saúde do animal.
Outros quatro ministros acompanharam o relator no julgamento virtual. Com o destaque, o julgamento será reiniciado no plenário físico; o resultado ainda não é uma decisão final da Corte.
Em resumo
- Origem e tramitação: uma ação no STF questiona a lei paulista; o julgamento será reiniciado no plenário físico.
- O que estabelece: a norma prevê exigências de castração, vacinação, vermifugação e laudo veterinário para a comercialização de animais.
- O que foi questionado: a associação contesta as restrições e a competência do estado; a Assembleia e o governo paulista defendem as regras.
- Qual é a situação do julgamento?: o relator e outros quatro ministros votaram pela derrubada de parte das exigências antes da interrupção, sem decisão final da Corte.
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