A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê segunda via gratuita de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial no ambiente doméstico e familiar. O texto ainda precisa passar por outras etapas no Congresso.
A medida também prevê prioridade imediata no atendimento, sem agendamento prévio. A versão aprovada amplia o projeto original, que previa a gratuidade apenas para mulheres, para incluir os dependentes.
Segundo reportagem publicada em 6 de novembro de 2026, a proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também precisa ser aprovada pelo Senado.
Documentos e condições previstas
O texto propõe incluir o benefício na Lei Maria da Penha. A gratuidade abrangeria documentos emitidos por órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos de classe e entidades estudantis.
Entre os documentos previstos estão carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), carteira de trabalho, carteira de estudante, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), identificações profissionais, certidões e escrituras públicas.
Para obter a gratuidade e a prioridade, a proposta exige a apresentação de um dos seguintes documentos: declaração de encaminhamento de unidade de apoio jurídico e psicossocial a vítimas de violência doméstica; boletim de ocorrência que descreva o documento perdido ou destruído em razão da violência; ou medida protetiva de urgência expedida pela Justiça.
O texto considera violência patrimonial condutas como a retenção, subtração ou destruição de documentos pessoais e outros bens, direitos ou recursos econômicos da mulher.
Em resumo
- Origem e tramitação: a proposta foi aprovada por uma comissão da Câmara e ainda será examinada por outras duas comissões e pelo Senado.
- O que estabelece: prevê segunda via gratuita e atendimento prioritário para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial doméstica.
- Como pedir: o texto exige declaração de encaminhamento, boletim de ocorrência ou medida protetiva, nas condições previstas na proposta.
- Quando passa a valer: a medida ainda é uma proposta e não está em vigor.
Informações: Agência Câmara.
© Tribuna Livre Brasil. Todos os direitos reservados.
