O ministro dos Transportes defendeu, em 12 de novembro de 2026, o trabalho do Tribunal de Contas da União (TCU) em acordos para solucionar impasses em concessões de infraestrutura. A atuação do órgão está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o placar era de quatro votos a dois pela restrição dos acordos.
A manifestação ocorreu após o leilão da Rota Arco Norte. Segundo o ministro, as soluções consensuais ajudaram a recuperar a credibilidade do país diante de investidores, em meio a contratos de concessão desequilibrados.
Ele pediu cautela ao Supremo na análise do mecanismo e afirmou que uma eventual mudança poderia afetar a credibilidade internacional do Brasil.
O que está em discussão no Supremo
A ação apresentada pelo Partido Novo questiona a norma que criou, em 2022, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, conhecida como SecexConsenso, no TCU.
O partido argumenta que não há fundamento constitucional ou legal para o tribunal conduzir soluções consensuais em controvérsias da administração pública federal. Também sustenta que o instrumento cria uma forma de controle prévio da atividade administrativa.
O relator votou para limitar os acordos aos processos de tomada de contas especial, usados para apurar possíveis danos aos cofres públicos, e foi acompanhado por outros três ministros. Uma das posições divergentes defende o uso de acordos nas esferas judicial e administrativa para evitar processos e acelerar a solução de conflitos.
O julgamento foi retomado em 5 de novembro e interrompido novamente após um pedido de vista. A análise, portanto, ainda não havia sido concluída.
Concessões de infraestrutura
Segundo o ministro dos Transportes, acordos viabilizados pela secretaria do TCU resultaram em nove leilões de rodovias e quatro disputas de ferrovias, algumas ainda não realizadas. Ele afirmou que os processos competitivos demonstram o interesse de investidores nas soluções adotadas.
Em resumo
- Onde e quando: a defesa dos acordos ocorreu em 12 de novembro de 2026, após o leilão da Rota Arco Norte.
- O que está em discussão: o STF analisa os limites da atuação do TCU em soluções consensuais envolvendo a União.
- Como está o julgamento: o placar era de quatro votos a dois pela restrição dos acordos.
- Próximo desdobramento: o julgamento foi interrompido por pedido de vista e ainda não havia sido concluído.
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