A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 1.376 de 2026 aprovou, em 10 de novembro, um parecer que amplia o alcance da renegociação de dívidas rurais. O texto ainda será analisado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A MP cria linhas de crédito para produtores afetados por eventos climáticos e dificuldades de renda. Segundo o material apresentado, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso até 11 de novembro de 2026 para não perder a validade.
O relator afirmou a jornalistas que a votação nas duas Casas deverá ocorrer ainda naquela semana. O parecer menciona o avanço da inadimplência rural, de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026.
O que o parecer altera
Uma das mudanças propostas antecipa de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021 o marco inicial das operações contempladas. A alteração alcança créditos de custeio, comercialização, industrialização e capital de giro rural.
Para investimentos, o novo marco também afeta o início da janela de vencimento das parcelas e de formalização por termo aditivo. O limite final para verificar a inadimplência ou formalizar o aditivo permanece em 31 de outubro de 2026, conforme o caso.
O parecer reduz os percentuais mínimos de perda para empreendimentos financiados nas áreas de atuação das superintendências de desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste. No regime geral, o percentual passa de 30% para 25%; no excepcional, de 40% para 35%.
O mínimo de safras com perdas permanece em duas no regime geral e três no excepcional. Para empreendimentos no Rio Grande do Sul, os percentuais continuam em 30% e 40%, respectivamente.
A comprovação de perdas por laudo coletivo passa a alcançar operações contratadas por micro, mini, pequenos e médios produtores, além das linhas dos programas Pronaf e Pronamp. O documento deverá identificar a safra ou atividade afetada.
O texto prevê a contratação das operações em até 120 dias após a regulamentação da lei, com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias. Valores pagos antes da publicação da futura lei ficariam fora da composição da dívida.
A prorrogação temporária de parcelas passa a exigir que o produtor esteja adimplente na data de publicação da lei. A regra abrange parcelas com vencimento até 30 dias depois dessa data, e a extensão permanece limitada a 30 dias.
Condições financeiras e outras mudanças
O parecer mantém os limites de financiamento e as taxas previstos na MP original. Nas operações gerais, os juros variam de 6% a 12% ao ano, conforme a categoria do produtor, com prazo de pagamento de até oito anos.
Há condições especiais para perdas severas, com limites maiores, juros menores e prazo de até dez anos. A regra considera perdas em três ou mais safras e redução mínima da renda esperada, com percentuais que variam conforme a região.
A proposta também amplia os participantes da renegociação de cédulas de produto rural inadimplentes, incluindo cerealistas e outras empresas que adquiram, armazenem ou comercializem produtos agropecuários. O início da inadimplência contemplada recua para 1º de janeiro de 2021, e o limite de emissão das cédulas permanece em 31 de dezembro de 2025.
A Frente Parlamentar da Agropecuária apresentou 140 emendas à MP, com propostas para reduzir juros, elevar limites e ampliar prazos. O relator rejeitou as alterações nessas condições, sob o argumento de que mudanças mais amplas poderiam dificultar a execução do programa e causar impacto fiscal.
A versão final do parecer também retirou a obrigatoriedade de aportes da União no fundo garantidor. Segundo dados do Banco Central citados no material, haviam sido renegociados 14% dos R$ 100 bilhões anunciados pelo governo.
O relatório inclui ainda uma regra para diferenciar mercadorias destinadas a lojas francas das importações comuns, mantendo controles sanitários, fitossanitários e de segurança. Também exclui um artigo sobre financiamento de veículos elétricos ou híbridos flex seminovos.
Em resumo
- Origem e tramitação: a MP 1.376 de 2026 teve parecer aprovado em comissão mista e segue para os plenários da Câmara e do Senado.
- O que estabelece: cria linhas de crédito para produtores afetados por eventos climáticos e dificuldades de renda; o parecer amplia operações contempladas e altera critérios de perdas.
- Regras e consequências: o texto mantém juros de 6% a 12% ao ano nas operações gerais e prevê condições especiais para perdas severas.
- Prazo de análise: segundo o material apresentado, o Congresso precisa aprovar a medida até 11 de novembro de 2026 para que ela não perca a validade.
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