Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados proíbe a cobrança pelo uso de estacionamento de pessoas que prestam serviços em shoppings, centros comerciais e estabelecimentos semelhantes. Pela proposta, a gratuidade valerá durante o período da jornada de trabalho, incluindo o tempo necessário para entrada e saída do local.
A medida abrange empregados de lojistas e da administração, trabalhadores terceirizados, temporários, aprendizes, estagiários e demais prestadores de serviços. O autor da proposta argumenta que não é razoável que o trabalhador veja parte de sua remuneração comprometida por uma cobrança vinculada ao simples comparecimento ao local de labor.
Regras e procedimentos internos
O texto estabelece que o benefício contempla cobranças por diária, mensalidade, tarifa e taxa de credenciamento, além de descontos em folha de pagamento ou no cartão de acesso. A proposta não exige a criação de vagas adicionais nem concede preferência sobre vagas reservadas a idosos, pessoas com deficiência, gestantes ou para operações de carga e descarga.
A administração dos centros comerciais poderá definir normas internas de cadastro, identificação e segurança para a concessão da isenção, desde que tais exigências não impeçam o exercício do direito e sejam divulgadas com clareza aos envolvidos.
O descumprimento da norma sujeitará o infrator a sanções civis, administrativas e trabalhistas, além da obrigação de devolver os valores cobrados indevidamente com atualização monetária.
Próximos passos da tramitação
A matéria seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para transformar-se em lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Em resumo
- Origem e tramitação: Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, com passagens previstas por comissões temáticas em caráter conclusivo.
- O que estabelece: Proibição da cobrança de estacionamento para funcionários e prestadores de serviços em shoppings e centros comerciais durante a jornada.
- Regras e consequências: Veda tarifas, mensalidades e descontos em folha, prevendo sanções administrativas e devolução de valores em caso de descumprimento.
- Quando passa a valer: A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado antes de virar lei.
Informações: Agência Câmara.
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