A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece a suspensão da licença de funcionamento de empresas do setor de construção civil em casos de descumprimento de execuções judiciais e risco de falta de saúde financeira.
De acordo com o texto aprovado, a suspensão será decretada pela Justiça quando for constatada a existência de execuções judiciais em aberto contra a empresa do setor. Durante o período de suspensão, a construtora ficará proibida de fechar novos contratos ou iniciar novas obras, embora os contratos em vigor não sejam rescindidos automaticamente.
Os contratantes e clientes terão o direito de rescindir esses acordos sem qualquer penalidade ou ônus caso considerem a suspensão como um descumprimento contratual substancial. A medida busca proteger os consumidores que investem recursos expressivos na aquisição de imóveis e na realização de contratos com o setor.
Mudanças e abrangência da proposta
O relator da matéria recomendou a aprovação do texto com emendas para estabelecer critérios mais precisos na aplicação da penalidade. O descumprimento repetido de execuções judiciais passou a ser configurado pela não quitação de obrigações determinadas por pelo menos três decisões judiciais transitadas em julgado, após a devida intimação e o término do prazo de cumprimento.
A emenda também expandiu o conceito de empresa abrangida pela norma. O texto contempla agora os microempreendedores individuais, as microempresas, as empresas de pequeno porte, as sociedades simples, as sociedades empresárias, os empresários individuais e os profissionais liberais que atuem na construção civil.
Próximos passos da tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, a matéria poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem a necessidade de passar pelo Plenário da Câmara, precisando da chancela de deputados e senadores para virar lei.
Em resumo
- Situação atual: O projeto foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e segue em tramitação conclusiva.
- O que muda: Construtoras com execuções judiciais repetidas e risco financeiro poderão ter a licença de funcionamento suspensa pela Justiça.
- Quem é afetado: Empresas de construção civil, incorporadoras e profissionais liberais do setor, além dos consumidores que contratam serviços de construção.
- Próximos passos: Análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado Federal.
Informações: Agência Câmara.
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