Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação do Token de Maioridade Digital para comprovar que usuários de sites de conteúdo adulto têm 18 anos ou mais. A credencial seria gratuita e emitida pela plataforma gov.br.
Pelo texto, a solicitação seria voluntária: a pessoa acessaria a plataforma com suas credenciais e pediria o token. A validade seria de até 24 horas, com possibilidade de renovação a qualquer momento, conforme regras a serem definidas pelo governo federal.
Como funcionaria a verificação
Os sites teriam de verificar a idade antes de permitir o acesso a materiais pornográficos ou sexualmente explícitos. A proposta prevê o uso de criptografia e o envio ao site apenas da resposta sobre a maioridade do usuário.
Dados como nome, CPF e data de nascimento não deveriam ser enviados às páginas. Elas também teriam de exibir, antes do acesso, um aviso em português sobre a obrigatoriedade da verificação e indicar a plataforma gov.br para a obtenção do token.
Fiscalização e tramitação
O projeto prevê sanções como advertência, suspensão temporária e multa de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração. Entre as situações listadas estão permitir acesso sem verificar a idade e armazenar ou compartilhar indevidamente os dados usados na verificação.
A autoridade nacional de proteção de dados, identificada pela sigla ANPD, seria responsável pela fiscalização e poderia investigar possíveis infrações em processos administrativos.
O texto também prevê que mecanismos alternativos de verificação só poderiam ser reconhecidos se minimizassem o uso de dados pessoais, impedissem a identificação civil pelo site e oferecessem proteção à privacidade equivalente ou superior à do token.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, por quatro comissões da Câmara: Administração e Serviço Público; Comunicação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Em resumo
- Origem e tramitação: o Projeto de Lei 2201/2026 está em análise na Câmara dos Deputados.
- O que estabelece: propõe um token gratuito para comprovar a maioridade no acesso a conteúdo adulto.
- Como funcionaria: o site receberia o resultado da verificação de idade, sem nome, CPF ou data de nascimento.
- Regras e consequências: o texto prevê fiscalização e sanções, incluindo multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração.
Informações: Agência Câmara.
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