A indenização do DPVAT para vítimas de acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024 foi objeto de uma ação coletiva negada pela Justiça Federal em Vitória, no Espírito Santo. A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu da decisão.
O processo trata do período em que o Seguro para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres existia, mas estava sem regulamentação. Segundo estimativa da Caixa Econômica Federal, ao menos 600 mil pessoas ficaram sem conseguir solicitar a cobertura nesse intervalo.
Por que a Justiça negou o pedido de indenização?
A 4ª Vara Federal Cível de Vitória julgou improcedentes os pedidos de indenização coletiva, de afastamento da caducidade da solicitação do seguro e de responsabilização da União e da Caixa pelo período em que o banco administrava o fundo. A decisão foi publicada em outubro de 2026.
Na sentença, o juiz considerou que o DPVAT tinha natureza mutualista: as indenizações eram custeadas com recursos do próprio fundo. Por isso, entendeu que não há amparo legal para transferir à União a obrigação de pagar com recursos próprios.
“Não se cuida de benefício assistencial a cargo do Estado, mas de sistema de seguro obrigatório com fonte de custeio delimitada”, afirma a decisão.
O que a decisão diz sobre o prazo de prescrição?
Como os pedidos principais foram rejeitados, a Justiça também negou a suspensão coletiva do prazo de prescrição solicitada pela DPU. A prescrição trata do prazo para buscar judicialmente um direito.
O juiz ressalvou, contudo, que a questão da prescrição pode ser discutida em eventuais ações individuais. A decisão coletiva não representa, portanto, uma análise individual de cada pedido.
O que a Defensoria pede no recurso?
A DPU pediu que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reanalise a ação. A Defensoria sustenta que a indenização é um direito adquirido dos segurados e que não pode ser suprimida por falhas administrativas ou orçamentárias.
No recurso, a instituição também pede que a Caixa receba e processe solicitações relativas a acidentes de 15 de novembro a 31 de dezembro de 2023. Pede ainda a responsabilização da União e a criação de mecanismos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados para atender as vítimas.
Na data de publicação da reportagem, em 16 de novembro de 2026, o recurso ainda não havia sido analisado.
Em resumo
- Onde e quando: a decisão foi publicada em outubro de 2026 pela Justiça Federal em Vitória.
- Principais informações: foram negados pedidos de indenização e de suspensão coletiva da prescrição.
- Quem pode ser afetado: a ação trata de acidentes entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024.
- Próximos desdobramentos: a DPU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.