A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu da decisão da Justiça Federal em Vitória (ES) que negou pedidos relacionados à indenização do DPVAT para vítimas de acidentes de trânsito. O recurso contesta a rejeição da responsabilização da União e da Caixa Econômica Federal pelos pagamentos.
A ação trata de acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024, período em que vítimas ficaram sem conseguir solicitar o seguro. A apelação foi protocolada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
A DPU argumenta que as dificuldades financeiras e regulatórias do seguro não devem ser transferidas às vítimas e a suas famílias. A instituição afirma que não pede pagamentos indiscriminados nem desconsidera as limitações financeiras do sistema.
O que a DPU pede no recurso sobre o DPVAT?
Um dos pedidos é que a Caixa receba e processe as solicitações referentes a acidentes ocorridos de 15 de novembro a 31 de dezembro de 2023. A DPU contesta a conclusão da sentença de que a atuação do banco, então gestor do fundo, foi regular.
Segundo a Defensoria, a Caixa comunicou à Superintendência de Seguros Privados (Susep) a falta de recursos com antecedência inferior à prevista em resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
A DPU também sustenta que houve omissão na regulamentação necessária à retomada dos pagamentos. No recurso, pede o reconhecimento da responsabilidade da União e a criação, pelo CNSP, de mecanismos para arrecadação.
Por que a Justiça negou os pedidos de indenização?
Na sentença publicada em outubro, a 4ª Vara Federal Cível de Vitória rejeitou os pedidos de indenização coletiva e de responsabilização da União e da Caixa. O processo foi extinto.
O juiz considerou que o DPVAT tinha natureza mutualista: as indenizações eram custeadas com recursos do próprio fundo. Para ele, não havia amparo legal para obrigar a União a assumir os pagamentos com recursos próprios após a extinção do fundo e a revogação da legislação que o regia.
A decisão também negou o pedido de suspensão coletiva do prazo de prescrição. O magistrado ressaltou, porém, que cada vítima pode discutir a questão em eventual ação individual.
Como a prescrição entrou na disputa judicial?
De acordo com a DPU, o prazo para cobrar o seguro é de três anos e pode ser suspenso por um pedido administrativo. A Defensoria argumenta que a recusa de requerimentos impediu os segurados de utilizar essa possibilidade.
Na apelação, a instituição pede que seja admitida uma medida para interromper a prescrição nos casos individuais ainda não levados à Justiça. Como alternativa, solicita a declaração de que o prazo não correu.
O DPVAT indenizava vítimas de acidentes causados por veículos terrestres independentemente da responsabilidade pelo acidente. Segundo estimativa atribuída à Caixa, cerca de 600 mil pessoas foram afetadas pela impossibilidade de solicitar o seguro no período tratado pela ação.
Em resumo
- Onde e quando: a sentença foi proferida pela Justiça Federal em Vitória; o recurso foi apresentado ao TRF-2.
- Período abrangido: a ação trata de acidentes entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024.
- Decisão: a Justiça negou os pedidos coletivos de indenização e de responsabilização da União e da Caixa.
- Próximo passo: a DPU recorreu da sentença e pede, entre outras medidas, a análise de solicitações relativas ao fim de 2023.
Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.