A renegociação de dívidas no Rio de Janeiro poderá ter descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos, conforme duas leis estaduais publicadas em 17 de novembro de 2026. As normas também estabelecem critérios e restrições para devedores contumazes.
Segundo estimativa do Executivo estadual, as medidas têm potencial para elevar a arrecadação em mais de R$ 1 bilhão em 2027. A aplicação dos benefícios de negociação dependerá de regulamentação e das condições de cada modalidade.
Quem poderá renegociar dívidas com o estado?
A lei de transação tributária prevê acordos para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, disputas tributárias de pequeno valor e questões jurídicas com controvérsias relevantes e disseminadas. A negociação poderá ocorrer por adesão a editais ou por propostas individuais.
Os descontos poderão chegar a 65% sobre multas, juros e acréscimos legais, com parcelamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, o abatimento poderá alcançar 70%, com prazo de até 145 meses, conforme os requisitos legais.
O desconto não poderá reduzir o valor principal do tributo. A legislação também permite usar precatórios e créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compensar débitos, respeitados os limites legais.
Ficam excluídos da negociação os créditos de ICMS ainda não inscritos em dívida ativa, as multas penais e os débitos apurados pelo Simples Nacional. A lei também prevê restrições para devedores contumazes.
Como a lei identifica devedores contumazes?
A outra norma estabelece critérios para enquadrar empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e injustificada. Entre eles estão dívidas fiscais irregulares de pelo menos R$ 15 milhões, superiores ao patrimônio da empresa, além dos demais requisitos legais.
Os critérios de reincidência incluem a falta de recolhimento de ICMS por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses. Atrasos isolados ou situações justificadas não caracterizam automaticamente o devedor contumaz.
As empresas enquadradas poderão perder benefícios fiscais e ser impedidas de participar de licitações ou firmar contratos com o poder público. Antes das restrições, deverão ser notificadas e terão 30 dias para regularizar a situação ou apresentar defesa.
Em resumo
- Origem e tramitação: duas leis estaduais foram sancionadas e publicadas em 17 de novembro de 2026.
- O que estabelecem: uma define critérios para devedores contumazes; a outra prevê negociação de créditos estaduais.
- Regras e consequências: descontos sobre encargos podem chegar a 70% para grupos previstos em lei; empresas enquadradas como devedoras contumazes poderão sofrer restrições após notificação e prazo de defesa.
- Quando passa a valer: a lei de transação tributária prevê vigência 30 dias após a publicação; os benefícios dependem de regulamentação e das condições de negociação.
Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.