Ex-presidente da Assembleia Nacional e congressistas pediam que dissolução da Casa fosse declarada inconstitucional. Medida foi tomada pelo chefe de Estado Guillermo Lasso. Corte rejeitou todas as demandas. Especialistas não veem transgressão da democracia
Por volta das 22h de ontem (hora de Brasília), em caráter unânime, a Corte Constitucional do Equador rejeitou seis ações de inconstitucionalidade apresentadas por ex-congressistas. “Como consequência da decisão de recusar as demandas de inconstitucionalidade, também foram negados os pedidos para que a Corte adote medidas cautelares, a fim de suspender os efeitos do Decreto impugnado”, afirmou o organismo, por meio de nota. A Corte acrescentou que nem ela, nem outra autoridade judicial têm competência para se pronunciar.
Em entrevista ao Correio, Virgilio Saquicela (leia Quatro perguntas para), presidente da agora dissolvida Assembleia Nacional, relatou também ser o autor de outra ação. “Apesar de prevista na Constituição, a aplicação desta figura não cumpre com o requisito de comoção nacional. Por tanto, devese declarar a sua inconstitucionalidade”, afirmou o ex-congressista, horas antes do anúncio da Corte Constitucional. “As ações de inconstitucionalidade devem seguir a lógica elementar. Reitero que não há causa de comoção social. Espero que a Corte Constitucional resolva a questão imediatamente.”
Para Saquicela, antes da classe política, a prioridade deve ser o Equador. “Esperamos que haja um acordo nacional para o próximo ano e meio. Quem ganhar as eleições terá que governar para iniciar um processo capaz de resolver os problemas dos equatorianos”, acrescentou o ex-legislador independente, que liderava a Assembleia Nacional desde 2022. “O Equador precisa de um acordo para solucionar seus problemas, principalmente nas áreas da saúde e da segurança.”
Lasso celebrou a decisão com um tuíte. “A Corte Constitucional recusou, por unanimidade, as demandas de inconstitucionalidade sobre a dissolução da Assembleia. Assim como a Corte, nenhuma autoridade judicial pode se pronunciar sobre a verificação e a motivação da causa da crise política e da comoção interna. Este tribunal ratifica minha decisão apegada à Constituição.”
Exilado na Bélgica e sentenciado a oito anos de prisão por corrupção, o ex-presidente Rafael Correa (2007-2017) defendeu, na tarde de ontem, a inconstitucionalidade da “morte cruzada”, ainda que a medida seja “o melhor para o Equador”. Na quarta-feira, um dia depois de se defender na sede do Legislativo, em um julgamento por corrupção, Lasso firmou o Decreto Executivo nº 741 e dissolveu o Parlamento — medida conhecida como “morte cruzada”.
“O melhor para o país (…) é antecipar as eleições presidenciais e legislativas. Infelizmente, não está correto. (…) O decreto é inconstitucional. Aí vem o dilema entre fazer o certo, antecipar as eleições, e o correto, que é respeitar a Constituição”, declarou Correa à agência France-Presse.
“O crucial é o segundo, respeitar a Constituição e o Estado de Direito, razão pela qual este decreto deve ser declarado inconstitucional e o julgamento do impeachment na Assembleia deve continuar”, defendeu o ex-líder esquerdista. Em pronunciamento no TikTok, Correa advertiu que “o país, nossa pátria, nossa terra está destroçada”. “Agora, teremos eleições antecipadas porque um presidente corrupto e inepto não quis enfrentar a censura no julgamento constitucional político. Ele nunca se interessou pelo país”, disparou.
Calendário
Presidente do Conselho Nacional Eleitoral (CNE), Diana Atamaint anunciou que o primeiro turno das eleições presidenciais e legislativas equatorianas foi marcado para 20 de agosto. Se houver necessidade, o segundo turno ocorrerá em 15 de outubro. Ela destacou que o próximo governo deverá assumir logo em seguida.
A partir de Quito, o advogado constitucionalista equatoriano André Benavides afirmou ao Correio que Lasso utilizou suas atribuições, previstas pelo Artigo 148 da Constituição do Equador, e explicou que a decisão da Corte Constitucional põe fim às demandas de inconstitucionalidade. “Em seu julgamento, o presidente qualificou que, ante a existência de grave crise política e comoção interna no país, é totalmente viável a dissolução da Assembleia Nacional e a convocação de eleições. Por outro lado, Correa, inclusive o bloco de congressistas pertencentes à sua tendência política, solicitava a ‘morte cruzada’”, explicou. “Não compreendo o motivo pelo qual Correa faz esses tipos de questionamentos. Sob nenhum ponto de vista, trata-se de um decreto inconstitucional. O Decreto Executivo, repito, está apegado ao Artigo 148 da Constituição e é tão democrático, que haverá eleições.”
Também advogado constitucionalista, Gonzalo Muñoz disse à reportagem que Lasso agiu de acordo com os preceitos da Carta Magna. “A Constituição permite ao presidente dissolver, uma única vez, dentro dos três primeiros anos de governo, a Assembleia Nacional, quando, a seu critério, existir uma grave crise política e comoção interna, e que isso seja um obstáculo ao desenvolvimento nacional”, comentou, por telefone.
Ainda segundo Muñoz, a Constituição determina que os atos de administração pública estão sujeitos à revisão. “Por se tratar de ato de efeito geral, o Decreto Executivo nº 741 não pode ser contestado por ação protetiva. No caso de ação de inconstitucionalidade, a Corte Constitucional fica restrita no controle, uma vez que não pode analisar a avaliação política do presidente para aplicar os fundamentos.”
Professor de direito constitucional da Universidad del Azuay, em Cuenca (476km ao sul de Quito), Sebastián López Hidalgo tinha previsto a decisão da Corte Constitucional. “Dado o alcance da reparação a que o tribunal deveria chegar, parece difícil pensar que o decreto seja declarado inconstitucional. Por tratar-se de questão política, não está clara a competência da Corte para se pronunciar sobre a matéria”, declarou, na tarde de ontem.
A oposição equatoriana fracassou na mobilização para tornar sem efeito a decisão do presidente Guillermo Lasso (direita) de ativar a “morte cruzada” — o fechamento da Assembleia Nacional e a convocação de eleições antecipadas.
(crédito: Rodrigo Buendia/AFP)
