De Toni mencionou vários processos que inspiram preocupação sobre a liberdade de expressão no Brasil, como o inquérito das fake News que está aberto desde 2019 no Supremo Tribunal Federal.
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara abordou a respeito do projeto de regulamentação das redes sociais, dizendo que por muito tempo a grande mídia teve total monopólio para divulgar a informação conforme seus interesses.
Mas as redes sociais permitiram que essa hegemonia fosse quebrada, dando voz a pessoas como o Jair Bolsonaro (PL) que, mesmo sendo considerado um deputado do baixo clero, conseguiu se eleger a presidente.
De Toni mencionou vários processos que inspiram preocupação sobre a liberdade de expressão no Brasil, como o inquérito das fake News que está aberto desde 2019 no Supremo Tribunal Federal. Em 2021, foi aberto o inquérito das milícias digitais e em 2024, o inquérito do 8 de janeiro.
Já no Congresso, ela pontua os perigos do Projeto de Lei 2630/2020 que visa censurar as redes sociais, dando poder de polícia para as plataformas de mídias digitais. Segundo a deputada, nem mesmo as plataformas desejam se responsabilizar pelo conteúdo divulgado por seus usuários.
– Já temos calúnia e difamação para quem se sente ofendido [por algo que seja publicado], mas não vamos permitir que agências de checagem digam o que é mentira ou verdade. Quem elegeu essas pessoas? Não cabe ao Estado fiscalizar as pessoas. São as pessoas que devem fiscalizar o Estado – declarou a deputada.
Sobre a censura contra a direita política, Caroline de Toni citou a votação na CCJ do projeto de decreto legislativo (PDL) 4/2023, de autoria do deputado Mendonça Filho (União -PE) e do ex-deputado Deltan Dallagnol (Podemos/PR), que propõe sustar o decreto presidencial que criou a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), chamada por seus críticos de “Ministério da Verdade” do governo Lula. Segundo ela, o governo federal articulou para que o projeto não fosse aprovado.
Tribuna Livre, com informações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
