Relatório reformula proposta do governo, cria sistemas integrados e define novas fontes de financiamento
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve votar o texto nesta terça-feira (16/12), em reunião marcada para as 9h. Caso seja aprovado no colegiado, o parecer seguirá para apreciação do plenário. Se obtiver o aval dos deputados, a proposta ainda precisará passar pelo Senado.
Encaminhada pelo Poder Executivo no início do ano, a PEC altera cinco dispositivos da Constituição que tratam da organização da segurança pública. Para avançar no Congresso, o texto precisa ser aprovado em dois turnos de votação em cada Casa, com o apoio mínimo de 308 votos na Câmara.
Na última quarta-feira (10), o relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), apresentou um substitutivo ao texto original do governo. A nova versão propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de integrar a atuação da União e dos estados no enfrentamento ao crime organizado. O relatório também prevê o estabelecimento do Sistema de Políticas Penais e do Sistema Brasileiro de Inteligência, além de indicar novas fontes de financiamento para o setor.
Entre os pontos destacados pelo relator estão a ampliação das atribuições da Polícia Federal, a destinação de 15% dos recursos do Fundo Social do pré-sal e de 6% da arrecadação das loterias para ações de segurança pública, além da determinação para que o Congresso aprove legislação específica que endureça o regime de penas aplicadas a organizações criminosas.
Segundo Mendonça Filho, a iniciativa do Executivo abriu espaço para um debate mais amplo sobre a estrutura da segurança pública no país. Ele afirma que o substitutivo busca corrigir o que considera um excesso de centralização na proposta original. “Nossa versão avança na descentralização e na articulação federativa, valorizando a coordenação nacional sem comprometer a autonomia dos estados”, declarou.
A tramitação da PEC foi marcada por resistência de parlamentares alinhados à direita, que apontaram risco de perda de autonomia dos estados no combate à criminalidade.
Diante das divergências, a matéria permaneceu parada durante o decorrer do ano de 2025 e após a megaoperação realizada no Rio de Janeiro, em 28 de outubro, contra o Comando Vermelho, nos complexos da Penha e do Alemão, voltou a ter destaque. A ação na capital fluminense resultou em confrontos intensos e ficou marcada como a mais letal da história do país, com mais de 120 mortos, entre eles quatro policiais.
Tribuna Livre, com informações da Agência Câmara
