O Projeto de Lei 4295/25 prevê pena de reclusão de 10 a 20 anos para o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, quando resultar em lesão corporal de natureza grave. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com a parlamentar, a mudança busca equiparar a pena do Código Penal Militar, que atualmente admite de 8 a 15 anos nesses casos, à prevista no Código Penal comum. O Supremo Tribunal Federal já examina essa disparidade entre os dois sistemas penais.
Laura Carneiro destacou que o objetivo é eliminar a incoerência atual e evitar insegurança jurídica decorrente de interpretações judiciais oscilantes. “A aprovação do projeto elimina a incoerência atualmente apontada entre os dois sistemas penais”, afirmou.
O texto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa de aprovação no Senado.
Com informações da Agência Câmara
