Uma articulação encabeçada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) busca aproveitar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que discute o fim da escala 6×1 para excluir da competência da Justiça do Trabalho disputas que envolvam terceirização.

A medida está em uma emenda que será protocolada na comissão especial que discute o mérito (conteúdo) da PEC, prevista para ser votada em plenário em 27 de maio, segundo o cronograma do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Procutado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não se manifestou.

O texto propõe uma alteração na Constituição para excluir da “competência da Justiça do Trabalho as controvérsias oriundas de contratos de prestação de serviços, parcerias, terceirizações ou outras formas de contratos de prestação de serviços celebrados entre pessoas jurídicas, as quais serão processadas e julgadas perante a Justiça Comum”.

A justificativa indica que a intenção é adequar a Constituição às dinâmicas contemporâneas das relações econômicas e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Busca-se assegurar que eventuais controvérsias decorrentes dessas relações sejam dirimidas pela Justiça Comum, foro mais adequado para tratar vínculos pautados pela autonomia da vontade e pela paridade entre os agentes econômicos”, indica a emenda.

A emenda diz ainda que a relação entre tomador e prestador de serviços, no caso de pessoas jurídicas, “possui natureza eminentemente civil ou comercial, sendo regida pelos princípios da autonomia privada e da livre iniciativa, previstos na Constituição Federal”.

O texto também ressalta que a relação entre os dois lados se afasta da “lógica protetiva típica das relações de emprego marcadas pela hipossuficiência do trabalhador”.

“Nesse cenário, causa preocupação a recorrente atuação da Justiça do Trabalho no sentido de desconstituir contratos civis regularmente pactuados, reinterpretando-os como vínculos empregatícios sem a devida observância das normas do Direito Civil”, ressalta o texto.

Além disso, a justificativa diz que a competência da Justiça do Trabalho “deve permanecer restrita às relações de emprego típicas e às controvérsias envolvendo trabalhadores pessoas físicas em situação de subordinação”.

Mudanças trabalhistas

Além dessa emenda, a FPE articula incluir outras mudanças trabalhistas na PEC que acaba com a escala 6×1. Uma das emendas quer reforçar a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas.

Segundo a justificativa, o objetivo seria consolidar o disposto na Constituição Federal sobre a autonomia da vontade, valendo o acordado sobre o legislado, sem a necessidade de compensações para tal.

Além disso, os deputados também querem submeter à Câmara normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho apresentadas pelo Ministério do Trabalho, assim como regras editadas pela Justiça do Trabalho.

No caso das normas do ministério, o argumento é que elas não são apenas diretrizes, mas exigem de todas as empresas brasileiras novas medidas, sem previsão legal expressa. Isso, afirma a emenda, pode impor custos elevados ao setor produtivo e criar direitos e deveres trabalhistas que “deveriam ser objeto de deliberação legislativa”.

Já o argumento para submeter a comissões temáticas da Câmara regras editadas pela Justiça do Trabalho é que elas, “sem submissão ao Congresso Nacional, sem sanção presidencial e sem qualquer mecanismo de controle parlamentar prévio ou concomitante retiram do Legislativo a sua competência de legislar”.

Além disso, a FPE articulou uma emenda para esclarecer que o trabalho autônomo intermediado por plataforma não cria vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa. A discussão ocorre depois que a regulamentação de apps travou na Câmara, em meio à falta de apoio do governo e pressão das plataformas.

Na justificativa, o texto afirma que a ausência de uma regulamentação clara tem gerado insegurança para os trabalhadores e para as empresas, fomentando litígios judiciais e interpretações divergentes.

Segundo a emenda, “reconhecer a natureza autônoma da atuação dos trabalhadores de plataformas alinha-se aos preceitos constitucionais da livre iniciativa, valorizando a capacidade individual de empreender e organizar a própria atividade produtiva”.

Cronograma acelerado

O prazo para apresentação de emendas já está contando na comissão especial, que aprovou nesta terça-feira, 5, o plano de trabalho do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA).

Nesta quarta-feira, 6, o colegiado vai ouvir o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Na quinta-feira, 7, haverá um seminário sobre o tema em João Pessoa (PB), a pedido de Motta.

Estão previstas, no total, cinco audiências e três seminários – além de João Pessoa, haverá em Belo Horizonte (MG) e na cidade de São Paulo.

O relatório final será apresentado em 20 de maio e votado no dia 26.