O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5), em sessão solene, a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Com a medida, ficam vedadas a extinção desses tribunais e a criação ou instalação de novos.

Durante a cerimônia, parlamentares e representantes dos tribunais de contas destacaram a relevância da PEC da Essencialidade (PEC 39/22), considerada uma conquista histórica para os tribunais e para a administração pública.

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, afirmou que, até então, os tribunais de contas não tinham o mesmo status constitucional de instituições como o Ministério Público e a Defensoria. “Os tribunais de contas prestam um auxílio fundamental aos órgãos do Poder Legislativo na missão de fiscalizar a execução orçamentária e os atos do Poder Executivo”, disse.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou o compromisso do Legislativo e dos tribunais na fiscalização do patrimônio público. “Ao inscrever no texto constitucional a essencialidade dos tribunais de contas, o Congresso Nacional reafirma que não há República sem controle, não há democracia sem fiscalização e não há boa governança sem transparência”, declarou.

O deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), autor da proposta original, destacou que a medida representa um avanço e lembrou a origem histórica dos tribunais, inspirados por Ruy Barbosa no modelo europeu, adaptado ao Brasil com ênfase em controle técnico, independente e preventivo.

Na solenidade, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Souza Silva, entregou medalhas a autoridades envolvidas na tramitação da proposta, incluindo Davi Alcolumbre, Hugo Motta, o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) e Eunício Oliveira.