A Receita Federal apresentou novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), com avanços voltados à automação, à transparência e à integração de sistemas. As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos.

Entre as novidades, a evolução da API permite que empresas e desenvolvedores consultem débitos de CBS de forma automatizada, integrem sistemas internos à plataforma da RTC e obtenham dados atualizados sobre tributos atuais e retroativos. Segundo a Receita, versões posteriores devem incluir a emissão de DARF para recolhimento como adquirente, além de consultas a pagamentos e créditos de CBS.

A apuração assistida da CBS também passou a tratar automaticamente diversos documentos fiscais, como nota fiscal complementar, notas de débito por perdas em estoque, anulação de créditos em operações imunes ou isentas, multas e juros por atraso, pagamentos antecipados e eventos de perda, roubo ou furto. A Receita afirma que o correto preenchimento desses documentos contribui para maior precisão na apuração dos tributos.

Na versão beta, já está disponível a emissão e a simulação de pagamento de DARF da CBS. A funcionalidade permite visualizar o impacto do pagamento na apuração e registra automaticamente a operação no sistema, sem gerar PER/DCOMP.

A plataforma também passou a oferecer simulação de ressarcimento de créditos de CBS, com consulta a valores disponíveis para restituição e acompanhamento de pedidos já realizados. O pedido encerra a apuração daquele período, e, nesta fase, todos os créditos simulados são considerados ressarcíveis.

Outra funcionalidade é a intenção de ressarcimento, que permite ao contribuinte reservar créditos de um período, evitar o uso automático desses valores em compensações futuras e manter a possibilidade de solicitar ressarcimento integral. O recurso é opcional, acionado durante a apuração, e não substitui o pedido formal de ressarcimento.

A Receita também informou a criação de transferências automáticas de valores, com identificação de pagamentos feitos a maior e geração de repasses ao contribuinte sem necessidade de solicitação. O pagamento está previsto para ocorrer em até três dias úteis e ficará disponível para consulta no portal e nas apurações.

Na Calculadora da RTC, a Release 12 trouxe melhorias para compras governamentais, com aplicação automática de tratamento tributário diferenciado conforme o ente federativo. No caso da NFS-e, foram incluídos serviços para validar o indicador de operação e identificar o local da operação para recolhimento do IBS.

A atualização ampliou ainda a API de dados abertos, com consulta a NBS por vigência, classificações tributárias, percentuais de redução e regras de transferência entre entes federativos. Também houve mudanças na classificação tributária, com ordenação por código, exibição da base legal e indicação da última atualização.

Entre outros ajustes, a nova funcionalidade de observabilidade passa a permitir o processamento completo mesmo com erros em itens, com retorno consolidado de alertas e inconsistências. As regras de arredondamento também foram revisadas, passando a ser aplicadas apenas ao valor final, para aumentar a precisão nos cálculos intermediários e reduzir divergências na apuração.