Ao menos 22 municípios brasileiros usaram recursos do Fundeb, o principal mecanismo de financiamento da educação básica, para pagar salários de militares que atuam em escolas militarizadas.
A legislação nacional impede que os recursos da educação pública sejam gastos para a contratação de policiais militares e outros agentes de segurança. Ou seja, o uso do fundo da educação básica para essa finalidade pode acarretar em sanções a esses municípios.
A utilização da verba para o pagamento de militares que atuam em escolas militarizadas foi identificada por um estudo feito pelo DEEP (Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito à Educação, Economia e Políticas Educacionais) da USP.
Responsável pelo cálculo e repasse dos recursos do Fundeb, o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão ligado ao Ministério da Educação, não respondeu se já identificou irregularidades nos gastos desses municípios. Informou apenas que “eventuais irregularidades e sanções cabíveis são apuradas pelos órgãos de controle competentes”.
Conforme mostrou a Folha, mesmo sem haver uma definição sobre a constitucionalidade da militarização da educação básica, o número de escolas com esse modelo sextuplicou no Brasil nos últimos sete anos. Hoje, 6,2% dos alunos dos anos finais do ensino fundamental e 4,1% do ensino médio estudam em unidades do tipo.
Apesar da explosão da militarização das escolas pelo país, não há atualmente nenhum acompanhamento oficial sobre a implementação desse modelo. Assim, não há levantamento sobre o quanto já foi gasto de recurso público para pagar militares para atuar na educação pública.
O estudo da USP identificou o uso indevido do Fundeb para a remuneração direta ou indireta de militares em 22 municípios. O recurso da União, que por lei é exclusivo para despesas com educação, foi usado para pagar pela atuação dos agentes de segurança em 36 escolas municipais nos estados de Alagoas, Bahia, Goiás, Maranhão e Rondônia.
Segundo o estudo, os municípios usaram tanto a porção de 70% do fundo, que é destinada à remuneração de profissionais da educação básica em exercício, quanto os 30% destinados às despesas de MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino).
A lei do Fundeb e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) definem que os recursos do fundo não podem ser usados para custear a remuneração de militares.
“Diversos modelos de militarização se disseminaram pelo país e, com isso, surgiram arranjos irregulares. Os recursos da educação, tão escassos para a necessidade que temos no país, estão sendo desviados para pagar os militares que vão atuar nas escolas”, diz Fernando Cássio, responsável pelo estudo e professor da Faculdade de Educação da USP.
Segundo o pesquisador, o número de municípios que usam recursos da educação para custear esses agentes pode ser ainda maior. A Bahia é o estado com mais cidades em que foi identificado o uso do Fundeb: Bom Jesus da Lapa, Coaraci, Dias D’Ávila, Filadélfia, Guanambi, Itacaré, Itambé, Itapetinga, Monte Santo e Valença.
Em seguida, aparece Goiás, com oito cidades: Cachoeira Alta, Caiapônia, Cidade Ocidental, Jaupaci, Nova Veneza, Quirinópolis, Uruana e Vicentinópolis. Há ainda os municípios de Capinzal do Norte e Mirador, no Maranhão, Cajueiro, em Alagoas, e Vilhena, em Rondônia.
A Folha tentou contato com as prefeituras por email, mas não obteve resposta.
Na última sexta-feira (22), o STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento que analisa a constitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares de São Paulo, defendido pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). A análise foi suspensa nesta terça (26), após um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.
Até o momento, apenas o relator do caso, Gilmar Mendes votou. Ele se manifestou pela pela constitucionalidade do modelo proposto pela lei paulista, mas impôs regras, entre elas a de que seria irregular o pagamento de policiais militares com recursos da educação e o cômputo dos gastos com esse modelo para o cálculo do mínimo aplicado na área.
