A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) o regime de urgência para nove propostas ligadas ao agronegócio e a temas correlatos. Com a decisão, os projetos podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa.
Entre as propostas que passam a tramitar com urgência está o PL 5900/25, do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) e outros 10 parlamentares, que torna obrigatória a aprovação prévia do Ministério da Agricultura e Pecuária antes da edição de qualquer norma federal com impacto sobre espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou organismos usados em atividades produtivas.
Também recebeu urgência o PL 2827/25, de Pedro Lupion, que inclui expressamente os rendimentos de arrendamento de imóvel rural no conceito de atividade rural para fins de tributação do Imposto de Renda. Outro texto é o PLP 34/26, também de Pedro Lupion, que retira insumos agropecuários e créditos presumidos vinculados à cadeia do agro do alcance da redução linear de benefícios tributários federais prevista na Lei Complementar 224/25.
A lista inclui ainda o PL 3123/25, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que prevê o uso de dados públicos na análise de risco de operações de financiamento, seguro e resseguro rural. Também teve urgência aprovada o PLP 262/19, do Senado, que permite que cooperativas acessem recursos de três fundos públicos: o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e o Fundo da Amazônia (FDA).
Outra proposta é o PL 3220/19, do Senado, que cria regras para o compartilhamento de postes entre empresas de energia elétrica e de telecomunicações. O PL 2143/25, também do Senado, altera a Lei de Proteção de Cultivares para ampliar o tempo de vigência dos direitos de proteção de novas variedades de plantas desenvolvidas por criadores e pesquisadores.
A Câmara também aprovou urgência para o PL 1122/24, do deputado Carlos Veras (PT-PE), que permite aos trabalhadores rurais atualizar e corrigir suas informações cadastrais, a qualquer tempo, junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para ficarem aptos a receber benefícios previdenciários.
Completa a lista o PL 4822/25, dos deputados Pedro Lucas Fernandes (União-MA), Adolfo Viana (PSDB-BA) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que altera a Lei dos Partidos Políticos para estabelecer que cada órgão partidário — nacional, estadual, distrital ou municipal — seja o único responsável pelo pagamento das sanções pecuniárias que lhe forem aplicadas, proibindo que cotas do Fundo Partidário de um diretório sejam usadas para quitar dívidas de outro.
Com informações da Agência Câmara
