19/06/2024

Caso Marielle: advogados de Brazão dizem à CCJ que prisão é ‘ilegal’ e defendem soltura

O deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) em imagem de setembro de 2023 — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Defesa enviou manifestação ao colegiado da Câmara que discutirá o caso do parlamentar. Chiquinho Brazão foi preso sob a acusação de ter encomendado a morte da vereadora.

A defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) enviou nesta segunda-feira (8) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara uma manifestação em que diz que a prisão do parlamentar é “ilegal”. Os advogados também defendem, no documento, a soltura do cliente.

Chiquinho Brazão foi preso no dia 24 de março por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele e o irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão, são acusados de encomendar a morte da vereadora Marielle Franco.

Marielle e o motorista Anderson Gomes foram executados em 2018, no Rio de Janeiro. O policial militar reformado Ronnie Lessa afirmou, em delação premiada, que os irmãos Brazão foram os mandantes do crime, que teria sido motivado por questões fundiárias no Rio.

Além dos Brazão, o delegado Rivaldo Barbosa, da Polícia Civil do Rio, também foi preso – sob a acusação de que teria auxiliado no planejamento do crime e atrapalhado as investigações. Os três negam envolvimento com o crime.

Como Chiquinho Brazão é deputado, a Câmara dos Deputados precisa analisar o caso dele e decidir se mantém o parlamentar preso ou se o libera da prisão.

Em um primeiro momento, o tema será discutido na Comissão de Constituição e Justiça, que fará um parecer sobre a prisão, o que deve ocorrer na próxima quarta-feira (10). A palavra final, no entanto, cabe ao plenário da Câmara dos Deputados.

Em paralelo à análise da prisão pela CCJ, tramita no Conselho de Ética um pedido de cassação de Chiquinho Brazão. Uma sessão para analisar esse processo também foi marcada para a próxima quarta.

CCJ da Câmara adia análise sobre prisão do deputado Chiquinho Brazão

O que diz a defesa

No “memorial” (resumo do caso) que enviou a CCJ, a defesa de Chiquinho Brazão diz que a prisão do parlamentar ocorreu de forma “ilegal” e viola a Constituição, que diz que “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.

“Não há qualquer estado de flagrância”, alegam os advogados.

A defesa também questiona se cabe ao STF analisar o caso. E afirma que o suposto envolvimento do parlamentar só surgiu nas investigações após as delações de Ronnie Lessa e do ex-policial militar Élcio Queiroz.

“Mesmo depois de seis anos de uma investigação de envergadura nacional, que contou com a colaboração institucional e internacional, diversas medidas cautelares e tomadas de depoimento, o nome do deputado Francisco Brazão só surgiu depois da celebração dos acordos de colaboração, o que apenas corrobora a manifesta ilegalidade da prisão”, afirmam os advogados.

No documento, a defesa cita artigo da lei das delações que diz que medidas cautelares, como a prisão preventiva, não podem ser tomadas somente com base em colaborações premiadas.

Tribuna Livre, com informação da defesa do deputado Chiquinho Brazão

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