A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), proposta que cria regras especiais para o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios da agricultura familiar, como doces, queijos e bebidas.
O principal ponto do texto é isentar de autorização governamental prévia a fabricação, a distribuição e a venda de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar, desde que sejam cumpridas as regras previstas em lei e as normas relativas à produção, ao controle sanitário e às boas práticas de fabricação.
Pelo projeto, poderá haver fiscalização sanitária sobre os alimentos coloniais e artesanais produzidos pelos agricultores familiares, mas ela será prioritariamente orientadora.
Relator da matéria na comissão, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 3509/23, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC). Ele promoveu alterações no texto para retirar a obrigação de as secretarias de Agricultura dos municípios registrarem eletronicamente os produtos antes da primeira venda.
O relator também suprimiu menções ao acompanhamento técnico de profissionais qualificados do serviço público municipal ou de profissionais credenciados por órgão público municipal relacionado ao controle sanitário de alimentos. Segundo Lupion, essas exigências feririam o pacto federativo.
De acordo com o texto aprovado, para comercializar os produtos alimentícios coloniais ou artesanais, os agricultores familiares deverão efetuar o registro eletrônico automático de cada produto previamente à primeira comercialização junto ao órgão competente definido em regulamento, com informações sobre o responsável pela produção, a caracterização do produto, a área geográfica de comercialização e outras informações. O projeto também prevê a capacitação em boas práticas de fabricação de alimentos do profissional responsável por registrar produtos que apresentem risco sanitário relevante.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
