Consultoria do Senado diz que projeto para atender exigências do STF só resolve parcialmente problemas apontados pela Corte

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) segue sem previsão de votar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025. Na pauta da sessão da CMO desta terça-feira (12/11), constam apenas medidas provisórias que tratam de crédito extraordinário para cobrir prejuízos decorrentes das chuvas no Rio Grande do Sul.

A demora para avançar nos textos do Orçamento para o próximo ano se dá em um contexto em que os congressistas estão insatisfeitos com o bloqueio, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de emendas parlamentares de comissão e de valores remanescentes de emendas de relator.

Em outubro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela manutenção da execução das emendas parlamentares de comissão (RP8) e de valores remanescentes das emendas de relator (RP9).

Na ocasião, ele entendeu que houve o descumprimento da decisão do STF que, em 2022, determinou mudanças na dinâmica das emendas a fim de dar a elas mais transparência.

Em 6 de novembro, a Câmara aprovou o projeto de lei que disciplina o uso das emendas para atender às exigências de Dino. O projeto, agora, precisa ser aprovado no Senado.

Requisitos

Um relatório da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Casa Alta, no entanto, diz que o projeto aprovado pela Câmara não atende às exigências do STF.

“De 14 critérios e parâmetros identificados, apenas três deles são atendidos substancialmente pelos dispositivos do projeto e, ainda assim, esses dois quesitos já constam dos normativos vigentes”, disse a Consultoria.

Sem a votação do PLDO, o orçamento propriamente dito não pode ser aprovado. A data-limite para aprovação é 21 de dezembro, segundo o cronograma do Congresso Nacional.

Tribuna Livre, com informações da Agência Senado.