O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mauro Campbell Marques, deu mais 10 dias de prazo para que cinco tribunais de Justiça estaduais enviem atualizações sobre os R$ 30 bilhões em depósitos judiciais sob gestão do Banco de Brasília (BRB). O CNJ analisa o caso depois que a crise do BRB se agravou, e há receio de que esses recursos se percam em caso de liquidação do banco público.

Como revelou o Estadão, Campbell intimou, em fevereiro, os Tribunais do Distrito Federal, da Bahia, de Alagoas, do Maranhão e da Paraíba para que expliquem a operação. Esses cinco tribunais injetaram os recursos dos depósitos judiciais — que não pertencem aos órgãos, e sim a participantes de processos em andamento — no BRB, em troca de uma maior taxa de retorno.

Procurado, o BRB afirmou, por meio de nota, que a solicitação do CNJ integra um procedimento de levantamento de dados, sem alteração sobre os depósitos e que tudo corre normalmente. O banco também afirma que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, na segunda-feira, 22, determinou que apenas o STF pode tomar providência sobre o caso.

“O banco informa que a medida cautelar proferida pelo STF nesta segunda-feira (22) reconhece, em análise preliminar, a necessidade de preservar a competência da Corte para apreciar as matérias relacionadas ao acordo homologado na ACO 3.755 e suspende os efeitos da decisão que determinava a retirada, da custódia do BRB, de recursos do âmbito do poder judiciário do Estado da Bahia”, diz o banco.

O CNJ informou, por meio de nota, que o TJ do Distrito Federal não renovou o contrato com o BRB.

“Quanto ao processo de escolha, o TJBA, TJPB e TJAL informaram que fizeram procedimento licitatório. O TJMA fez contratação direta e o TJDFT fez o procedimento por termo de credenciamento”, disse o órgão.

Procurados pela reportagem, os tribunais não se manifestaram.

Segundo relato do presidente do BRB, Nelson Antonio de Souza, durante audiência no Senado, há R$ 30,6 bilhões depositados no banco pelos tribunais.

“Esses depósitos não podem ser objeto de movimentação do BRB, que funciona como uma instituição que recebe para gerir e ponto final. Agora, não sabemos se esses depósitos estão preservados”, afirmou.

No fim de maio, Fux homologou acordo entre governo do Distrito Federal, BRB e o governo Federal para que uma operação de empréstimo cubra o rombo do banco. Em entrevista ao Estadão, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que Fux pediu pressa, em função dos riscos para o Judiciário, em caso de quebra do banco.

Informações mais recentes prestadas são de abril

Em seu despacho, Campbell explicou que as últimas informações prestadas pelos cinco tribunais ocorreram nos meses de março e abril. Por isso, determinou atualizações.

“Tendo em vista que as últimas informações prestadas datam dos meses de março e abril, intimem-se os Tribunais para que digam, em 10 (dez) dias, se houve, a contar das últimas manifestações, fatos novos e/ou relevantes que ainda não foram colacionadas neste feito”, determinou Campbell.

A solicitação, feita no último dia 11 de junho, foi respondida, por ora, apenas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

“Após a realização das diligências internas pertinentes, informa-se que não foram identificados fatos novos ou relevantes que ainda não tenham sido oportunamente comunicados a esse Conselho Nacional de Justiça”, afirmou o desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

O CNJ não soube informar sobre o fim do prazo, porque depende de quando cada tribunal tomou ciência do pedido.

Na busca por maior rendimento, veio o risco

Em audiência no TJ do Maranhão, o então presidente da corte José Ribamar Froz Sobrinho, afirmou que recursos depositados no BRB tiveram rendimento mensal de R$ 15 milhões no BRB, cinco vezes mais do que os R$ 3 milhões pagos pelo Banco do Brasil.

Para o advogado Alex Ferreira Borralho, que provocou o CNJ para que o órgão cobrasse explicações dos tribunais, a rentabilidade também veio acompanhada de maior risco e há incerteza se os recursos estão preservados no BRB.

“Uma pessoa leiga já sabe que uma operação desse tipo tem tudo para dar errado. É uma rentabilidade absurda, muito acima do que era pago pelo Banco do Brasil”, afirmou.

Borralho diz que os próprios tribunais admitem que esses recursos são usados para o pagamento de penduricalhos (gratificações que não compõem os salários dos servidores).

“Há uma manifestação do presidente de um dos tribunais dizendo que pagou todas as gratificações de juízes estaduais com esse rendimento”, afirmou.

Segundo ele, os tribunais têm receio de cobrar o dinheiro do BRB, e assim aumentar o desequilíbrio do banco. Mas, por outro lado, há o risco de a instituição financeira ser liquidada pelo Banco Central e os tribunais perderem os depósitos.

“Se houver algum problema no que diz respeito a esses depósitos, os Executivos estaduais terão de socorrer de forma imediata. Isso é disciplinado em Constituição Estadual e Lei Federal”, apontou.

Para o economista Gabriel de Barros, economista-chefe da ARX Investimentos, e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), os depósitos judiciais deveriam considerar o risco da operação, e não a sua taxa de retorno.

“Existe um axioma financeiro de que, quanto maior o retorno, maior o risco. As decisões dos tribunais deveriam tomar ciência de todo o balanço de riscos envolvido em decisões como essa, cujo mapeamento e compliance tem de ser feito antes”, afirmou.

Em caso de insolvência do banco público, Barros entende que isso pode agravar as finanças dos governos estaduais e do Distrito Federal, porque eles teriam de socorrer os Tribunais de Justiça.

“O risco fiscal dos entes subnacionais já é elevado por razões estritamente de natureza fiscal e orçamentária, principalmente nos Estados. O efeito colateral negativo nas finanças estaduais do risco desses depósitos serem honrados pelo Tesouro é um “plus a mais” com grande potencial para desorganizar ainda mais profundamente as finanças públicas do país”, disse.