A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um substitutivo ao Projeto de Lei 290/19, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO), relatado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE). O texto consolida a proposta original com outros seis projetos apensados e estabelece critérios para o reajuste de tarifas de energia elétrica no Brasil.

A principal medida determina que novos contratos de concessão ou permissão de distribuição de energia, assinados após a publicação da lei, utilizem obrigatoriamente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador para reajustes anuais. Atualmente, contratos variados empregam diferentes índices, o que pode gerar distorções nos valores pagos pelos consumidores.

Diferentemente do projeto original, que visava aplicar o IPCA imediatamente a todos os reajustes nacionais, a versão aprovada concentra-se na padronização de contratos futuros. O objetivo é promover um tratamento igualitário entre consumidores de diferentes estados, alterando a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O relator, Domingos Neto, enfatizou a importância da medida ao destacar que os aumentos nas tarifas de energia impulsionam a inflação e afetam o orçamento familiar. “A fixação de um índice oficial tende a favorecer a adequação dos custos da energia elétrica à capacidade de pagamento dos consumidores”, afirmou.

O projeto segue agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovado nessas instâncias, será encaminhado ao Senado para posterior aprovação e, se sancionado, tornará-se lei.

Com infomrações da Agência Câmara