A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que restabelece o pagamento integral da pensão por morte para segurados do INSS. Pela proposta, os dependentes terão direito a 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito em caso de incapacidade permanente.

A aprovação ocorreu na versão relatada pelo deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), que abrange os projetos PL 338/24, do ex-deputado Vicentinho (SP), e o PL 371/24, apensado. O texto limita a aplicação da nova regra ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atende trabalhadores da iniciativa privada pelo INSS.

O relator argumentou que a regra atual, com sistema de cotas proporcionais de 50% mais 10% por dependente, instituída pela Reforma da Previdência de 2019, não garante a reposição adequada da renda dos dependentes em níveis próximos aos do período de atividade do segurado falecido. A proposta assegura o valor integral para todos os dependentes, incluindo aqueles inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

Servidores públicos federais foram excluídos da medida, pois alterações em suas regras são de competência exclusiva do Presidente da República. Agora, o projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa de aprovação na Câmara e no Senado. As informações foram retiradas da Agência Câmara.