Em análise na Câmara Legislativa, a proposta de lei do Poder Executivo busca aprimorar o modelo de operação do espaço público frequentado por 650 mil pessoas diariamente.
Com o intuito de aprimorar as condições do Complexo da Rodoviária do Plano Piloto, frequentado por 650 mil pessoas diariamente, o Governo do Distrito Federal (GDF) propôs a concessão da gestão do espaço público por meio de uma parceria público-privada (PPP). O Projeto de Lei nº 2260/2021 autoriza a prestação do serviço, abrangendo reforma, recuperação, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e da Galeria dos Estados ao longo de 20 anos.
Esta proposta do Executivo passou pela análise do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), encontrando-se agora em tramitação na Câmara Legislativa (CLDF). Em 5 de dezembro, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e encaminhada para apreciação pelos parlamentares.
Para esclarecer dúvidas acerca do projeto, a Agência Brasília elaborou perguntas e respostas sobre o tema, ressalvando que ajustes podem ocorrer durante o debate na CLDF antes da aprovação.
A Rodoviária do Plano Piloto será privatizada? Não. O governo propõe a concessão da gestão do complexo da Rodoviária do Plano Piloto, abrangendo recuperação, modernização, conservação e exploração, por um período de 20 anos. Todas as obras, serviços e ações da concessionária passarão por análise e autorização prévias dos órgãos competentes do GDF, com fiscalização da Semob.
Qual a vantagem de conceder a Rodoviária do Plano Piloto ao setor privado? O objetivo é proporcionar maior eficiência, dinamismo e segurança às cerca de 650 mil pessoas que transitam diariamente pelo local. A gestão privada permite soluções mais ágeis para questões sociais e uma tramitação mais rápida de obras, contribuindo para a preservação contínua do espaço, vital para os modais de transporte público do DF.
Quais são as principais melhorias propostas pelo projeto de concessão? Os investimentos serão imediatos, abrangendo a modernização do espaço, reorganização das lojas, reforma das baias para ônibus e criação do terminal e baias do BRT. A Rodoviária terá um ambiente adequado e seguro para passageiros e usuários do terminal.
Haverá algum custo a mais para a população? As passagens de ônibus irão aumentar devido à concessão? Não haverá custo adicional para os usuários. O governo utiliza a tarifa técnica, subsidiando o custo do sistema. Caso haja revisão devido à taxa de acostagem a ser paga às empresas de ônibus pela futura concessionária, a modulação da tarifa técnica será ajustada, evitando aumento da passagem para os usuários.
O DF vai pagar pela tarifa de acostagem dos ônibus do DF e do Entorno? Atualmente, as empresas de ônibus não pagam tarifa de acostagem ao GDF. Com a concessão, a taxa será cobrada, sendo responsabilidade das empresas efetuarem o pagamento. O governo e as empresas poderão negociar a forma de pagamento, mas o projeto de concessão não aborda essa negociação. As empresas do Entorno também serão obrigadas a pagar a tarifa de acostagem, sem assumir custos pelo governo do DF.
Os lojistas da rodoviária perderão as permissões atuais? Todos os permissionários terão prioridade para permanecer nos locais que ocupam, mantendo a mesma atividade e sem pagamento de taxas.
A concessão pode afetar também o acesso das pessoas à rodoviária? A concessão não limitará a liberdade de ir e vir dos cidadãos. Pelo contrário, haverá uma reorganização para tornar o deslocamento mais tranquilo, seguro e acessível, especialmente para pessoas com necessidades especiais e ciclistas.
A concessão contempla os estacionamentos ao redor da rodoviária? Por que os estacionamentos passarão a ser cobrados? Os estacionamentos do Setor de Diversões Norte fazem parte do projeto, sendo os superiores e inferiores próximos ao Conjunto Nacional e ao Conic. Eles se tornarão pagos, com toda a receita revertida para a manutenção e modernização da rodoviária. Além disso, a outorga paga ao governo será destinada à melhoria do transporte público coletivo do DF.
O Metrô-DF integra o projeto? O Metrô-DF e suas estações não fazem parte da concessão.
Por que a Galeria do Estados foi incluída no projeto? A Galeria dos Estados foi incorporada para administrar as melhorias feitas pelo GDF nos últimos anos. O controle abrangerá apenas a área de comércios e lojas, mantendo as praças abertas para manifestações populares e culturais.
Houve algum tipo de consulta à população sobre o projeto? Sim. Foi realizado um período de consulta e audiência pública pela Semob, recebendo contribuições que foram analisadas e aproveitadas para aprimorar o projeto. Além disso, o processo foi analisado e aprovado pelo TCDF, Seduh, Iphan e Conplan.
Durante os 20 anos, quem fará a fiscalização da concessão? Um certificador avaliará a empresa concessionária e prestará contas ao GDF dentro do processo. Além disso, a fiscalização e controle das garantias previstas na parceria público-privada ficarão a cargo do GDF, por meio da Semob.
Tribuna Livre, com informações da Agência Brasília
