A Prefeitura de Goiânia adiou para 4 de janeiro de 2027 o início da exigência da Certidão de Conclusão de Obras (CCO), conhecida como Habite-se, para a averbação de construções nos cartórios de registro de imóveis do município.
Segundo a administração municipal, a medida aplica regras já existentes e não cria uma nova obrigação. O início estava previsto primeiro para 1º de setembro de 2026 e, depois, para 3 de novembro de 2026.
A prefeitura informou que os adiamentos permitem adequações nos procedimentos municipais e dos cartórios, incluindo a unificação de certidões cadastrais e a organização de informações sobre as hipóteses de dispensa da CCO.
Como funciona a regra de transição
As Certidões de Dados Cadastrais do Imóvel emitidas até 30 de dezembro de 2026 poderão ser usadas para a averbação sem a apresentação da CCO.
A condição também vale para certidões emitidas depois dessa data, desde que resultem de pedidos de alteração cadastral formalizados junto à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) até 30 de dezembro de 2026.
O protocolo, porém, não substitui a certidão: para averbar a construção, o interessado precisa apresentar ao cartório o documento efetivamente emitido pela Sefaz.
Quando o Habite-se pode ser dispensado
A legislação federal prevê dispensa do documento equivalente ao Habite-se para construções que cumpram, ao mesmo tempo, quatro requisitos: serem residenciais urbanas unifamiliares, terem um pavimento, estarem concluídas há mais de cinco anos e situarem-se em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
A avaliação da dispensa cabe ao oficial de registro de imóveis. Para auxiliar essa análise, a prefeitura informou que disponibilizará aos cartórios dados socioeconômicos por bairro e quadra, elaborados a partir de informações oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Documentos e alvarás
A partir de 4 de janeiro de 2027, ressalvadas as dispensas legais, os interessados deverão apresentar ao cartório a Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel, emitida pela Sefaz, e a CCO, expedida pela Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic).
A CCO certifica a conclusão da obra de acordo com o projeto arquitetônico licenciado. Segundo a Sefic, a medida trata da averbação de construções e não torna a CCO obrigatória para emitir alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais, que seguem regras próprias.
A prefeitura também informou que elaborou uma cartilha sobre documentos, prazos, transição e situações de dispensa.
Em resumo
- Quando começa: a exigência para averbação de construções em Goiânia terá início em 4 de janeiro de 2027.
- Quais documentos apresentar: certidão cadastral emitida pela Sefaz e CCO expedida pela Sefic, ressalvadas as dispensas legais.
- Quem entra na transição: quem tiver certidão cadastral emitida até 30 de dezembro de 2026 ou decorrente de pedido de alteração cadastral protocolado até essa data poderá usá-la sem a CCO.
- O protocolo basta?: não. É necessário apresentar ao cartório a certidão cadastral emitida.
- Quem avalia a dispensa: o oficial de registro de imóveis verifica se a construção atende a todos os requisitos legais.
Informações: Prefeitura de Goiânia.
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