Líder do governo Lula na Câmara, José Guimarães afirma que Medida Provisória do Pix deve virar Projeto de Lei e quer mediar novo rito de MPs
Líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) afirmou nesta quinta-feira, que a Medida Provisória sobre as novas regras de fiscalização do Pix deve ser transformada num Projeto de Lei com Urgência Constitucional. O parlamentar afirmou que discutirá o assunto com os líderes no dia 4/2, logo após a eleição para a presidência da Casa, marcada para 1/2.
Entenda a crise envolvendo o Pix:
• O Pix é o sistema de pagamentos contínuo e em tempo real do Banco Central (BC), em funcionamento desde novembro de 2020.
• Um ato da Receita Federal que acabou derrubado após protestosque abalaram o governo previa que transações desse tipo que somassem pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas (as empresas) seriam informadas ao Fisco.
• Explicações dadas pela Fazenda não foram suficientes para estancar a visão negativa sobre a medida perante a opinião pública, que considerou que o governo estava fechando o cerco à classe média e aos trabalhadores informais. A oposição, com destaque para o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), se aproveitou da situação para criticar fortemente a medida, que acabou caindo.
• Lula decidiu revogar a norma e transformá-la em MP, que precisa ser aprovada no Congresso para não perder validade.
“Vamos esperar as eleições dos presidentes. Devemos transformar a MP num PL com Urgência Constitucional, cuja tramitação é mais rápida. O Brasil não pode entrar num clima de irregularidade, isso compromete as instituições e a verdade. Diante do impasse vigente, transformamos as medidas em projetos com urgência, mas vamos rediscutir o rito após as eleições de Hugo Motta na Câmara e Davi Alcolumbre no Senado”, afirmou Guimarães.
O recuo do presidente Lula com o cancelamento da normativa sobre o Pix gerou críticas na base governista. Ex-líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PR) afirmou que está com “paciência zero, em especial com nosso governo”. Guimarães tem uma opinião diferente. “Foi necessário por causa da onda de fake news, vamos fazer uma regulamentação com o Congresso, dialogando”, afirmou.
A norma original da Receita atualizava as regras sobre o monitoramento de transações financeiras, incluindo as movimentações via Pix. A MP publicada afirma que é abusiva exigência de estabelecer preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio desse tipo de transferência à vista. A regra abrange todos os fornecedores de produtos ou serviços e vale para estabelecimentos físicos ou virtuais.
Apesar da onda de desinformação alertando sobre uma falsa taxação do Pix ter tornado o tema impopular, Guimarães espera uma tramitação tranquila. “A coisa foi tão escandalosa, que o bom senso vai prevalecer. Nunca se viu um sistema tão eficiente de mentiras que eles montaram”.
Além disso, o líder do governo Lula afirmou que o Planalto trabalhará para regulamentar as redes em 2025: “Esse fato é revelador que urgentemente precisamos regulamentar as redes, pois a democracia estará comprometida. Nossa comunicação não falhou, o Brasil que está sob tutela dessa rede de irregularidades. A regulamentação das redes já é nossa ‘prioridade das prioridades’ para este ano”.
Após Pix, governo mediará discussão sobre rito das MPs
Uma Medida Provisória entra em vigor quando é publicada, mas tem validade de 120 dias (quatro meses). Caso não sejam aprovadas pelo Congresso nesse período, elas perdem a validade. Regimentalmente, elas precisam ser discutidas em comissões mistas, com relatoria alternada entre deputados e senadores, antes de serem votadas no plenário da Câmara e do Senado.
Durante a pandemia, o Congresso mudou o rito para permitir que as MPs fossem instruídas diretamente no plenário das Casas. Dessa forma, um deputado e um senador poderiam emitir um relatório, no lugar do parecer da Comissão Mista. Dessa maneira, a tramitação começa sempre pela Câmara. Por isso, o presidente dos deputados, Arthur Lira (PP-AL), quis manter essa forma de tramitação.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu a volta do rito antigo, gerando uma disputa interna no Congresso. O impasse ameaçou a análise de uma série de MPs pelo governo Lula. A discussão não foi resolvida e, dessa forma, o Planalto passou a assinar MPs e enviar, em sequência, um Projeto de Lei com Urgência Constitucional com o mesmo tema, para apreciação do Legislativo.
“Após as eleições, trataremos sobre o rito das MPs, precisamos definir como fica esse processo globalmente, resolver os problemas que ocorreram. Hoje, transformar as medidas em projetos com urgência é mais rápido para o governo, mas há menos participação. Aprovamos quase todas, mas vamos discutir”, disse Guimarães.
Tribuna Livre, com informações da liderança do governo na Câmara dos Deputados
