O governo federal avançou na investida para regulamentar o comércio eletrônico no Brasil. Em uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (24), foi criada a Comissão Especial para Regulamentação do Comércio Eletrônico (Cerce).
A proteção insuficiente à propriedade intelectual foi um dos argumentos usados pelo governo americano na investigação que resultou na imposição de tarifas de 25% sobre determinados produtos brasileiros. Entre as críticas, o governo dos EUA citou falhas no combate à falsificação e à pirataria.
O órgão será parte do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) e representa um endurecimento em relação à forma como o Executivo tratava o tema, até então baseado em autorregulamentação.
Em 2020, surgiu o Guia de Boas Práticas no Comércio Eletrônico. À época, a ideia foi aprovada pelo Grupo de Proteção à Marca (BPG, na sigla em inglês), grupo que reúne nomes como BIC, Adidas, Puma, Nike, entre outras. O representante da entidade, Luiz Claudio Garé, afirmou que ” a autorregulamentação vem como suporte para evitar a judicialização e encontrar soluções mais simples, deixando o ambiente mais seguro”.
Agora, a regulamentação levará em conta as normas a serem sugeridas pela nova comissão. Os membros são, em sua maioria, do próprio governo, mas há a previsão para repreentantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
De acordo com o texto, o foco será no enfrentamento à pirataria. As medidas previstas incluem normas para aumentar a rastreabilidade e definir padrões contra fraudes e golpes, “além de combater crimes relacionados à propriedade intelectual e aos direitos autorais”. O colegiado tem um ano para elaborar o relatório final com a proposta de regulamentação.
