JUSTIÇA

Indenização do DPVAT: DPU recorre após decisão em Vitória

Indenização do DPVAT: imagem que acompanha reportagem sobre recurso da Defensoria Pública da União
Indenização do DPVAT: DPU recorre de decisão da Justiça Federal em Vitória. — Imagem: Ailton de Freitas / DPU

A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu da decisão da Justiça Federal em Vitória (ES) que negou pedidos relacionados à indenização do DPVAT para vítimas de acidentes de trânsito. O recurso contesta a rejeição da responsabilização da União e da Caixa Econômica Federal pelos pagamentos.

A ação trata de acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024, período em que vítimas ficaram sem conseguir solicitar o seguro. A apelação foi protocolada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

A DPU argumenta que as dificuldades financeiras e regulatórias do seguro não devem ser transferidas às vítimas e a suas famílias. A instituição afirma que não pede pagamentos indiscriminados nem desconsidera as limitações financeiras do sistema.

O que a DPU pede no recurso sobre o DPVAT?

Um dos pedidos é que a Caixa receba e processe as solicitações referentes a acidentes ocorridos de 15 de novembro a 31 de dezembro de 2023. A DPU contesta a conclusão da sentença de que a atuação do banco, então gestor do fundo, foi regular.

Segundo a Defensoria, a Caixa comunicou à Superintendência de Seguros Privados (Susep) a falta de recursos com antecedência inferior à prevista em resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

A DPU também sustenta que houve omissão na regulamentação necessária à retomada dos pagamentos. No recurso, pede o reconhecimento da responsabilidade da União e a criação, pelo CNSP, de mecanismos para arrecadação.

Por que a Justiça negou os pedidos de indenização?

Na sentença publicada em outubro, a 4ª Vara Federal Cível de Vitória rejeitou os pedidos de indenização coletiva e de responsabilização da União e da Caixa. O processo foi extinto.

O juiz considerou que o DPVAT tinha natureza mutualista: as indenizações eram custeadas com recursos do próprio fundo. Para ele, não havia amparo legal para obrigar a União a assumir os pagamentos com recursos próprios após a extinção do fundo e a revogação da legislação que o regia.

A decisão também negou o pedido de suspensão coletiva do prazo de prescrição. O magistrado ressaltou, porém, que cada vítima pode discutir a questão em eventual ação individual.

Como a prescrição entrou na disputa judicial?

De acordo com a DPU, o prazo para cobrar o seguro é de três anos e pode ser suspenso por um pedido administrativo. A Defensoria argumenta que a recusa de requerimentos impediu os segurados de utilizar essa possibilidade.

Na apelação, a instituição pede que seja admitida uma medida para interromper a prescrição nos casos individuais ainda não levados à Justiça. Como alternativa, solicita a declaração de que o prazo não correu.

O DPVAT indenizava vítimas de acidentes causados por veículos terrestres independentemente da responsabilidade pelo acidente. Segundo estimativa atribuída à Caixa, cerca de 600 mil pessoas foram afetadas pela impossibilidade de solicitar o seguro no período tratado pela ação.

Em resumo

  • Onde e quando: a sentença foi proferida pela Justiça Federal em Vitória; o recurso foi apresentado ao TRF-2.
  • Período abrangido: a ação trata de acidentes entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024.
  • Decisão: a Justiça negou os pedidos coletivos de indenização e de responsabilização da União e da Caixa.
  • Próximo passo: a DPU recorreu da sentença e pede, entre outras medidas, a análise de solicitações relativas ao fim de 2023.

Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.

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