Entidades da indústria criticaram medidas do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que prevê um ajuste fiscal para 2027. Entre os pontos contestados estão a ampliação do corte de incentivos fiscais e as restrições ao uso de créditos tributários pelas empresas.
A proposta estava em análise no Senado na quinta-feira, 12 de novembro de 2026. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e as federações das indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) e de Minas Gerais (Fiemg) defenderam mudanças no texto.
Incentivos e créditos tributários
O projeto prevê elevar de 10% para 20% o corte linear de incentivos fiscais criado pela Lei Complementar nº 224/2025. A Firjan contesta a inclusão do lucro presumido, que considera uma forma de apuração de tributos, e não um benefício fiscal.
A federação também questionou a limitação da compensação de tributos com créditos. Segundo a entidade, a medida pode atingir saldos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A Fiemg afirmou que as restrições podem obrigar empresas a recolher tributos em dinheiro mesmo quando possuem créditos, adiando seu aproveitamento. A entidade pediu a retirada dos dispositivos que limitam compensações e ampliam o corte de incentivos.
Entidades defendem revisão de despesas
A CNI reconheceu que o projeto contém mecanismos alinhados a propostas defendidas pela indústria, como a elaboração de um plano de convergência das despesas obrigatórias. A entidade, porém, considera seu alcance limitado e afirma que dependem de decisões do Executivo.
As três entidades defenderam um ajuste com maior atenção ao controle das despesas públicas. A Firjan também criticou a velocidade da tramitação e pediu debate com os setores afetados.
Em resumo
- Origem e tramitação: o PLP 299/2026 estava em análise no Senado em 12 de novembro de 2026.
- O que estabelece: o texto prevê elevar de 10% para 20% o corte linear de incentivos fiscais.
- O que preocupa as empresas: entidades contestam o alcance do corte e as restrições à compensação de tributos com créditos.
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