A política visa assegurar direitos fundamentais para pessoas em situação de rua, incluindo acesso a emprego e educação.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), com o propósito de proporcionar a esse grupo o direito ao trabalho, renda, qualificação e escolaridade. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (16/1).
A legislação define a população em situação de rua como um grupo populacional heterogêneo caracterizado pela falta de moradia. Os princípios fundamentais da nova política incluem o respeito à dignidade da pessoa humana, a criação de condições para trabalho digno, o atendimento humanizado e universalizado, o direito à convivência familiar e a busca pela inserção comunitária. Além disso, ela promove ações e a aplicação de recursos, a igualdade de oportunidades, a não discriminação e o respeito às condições sociais, bem como às diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade e religião, com atenção especial às pessoas com deficiência ou com comorbidades, e às famílias monoparentais com crianças.
A implementação da política será realizada por meio de uma articulação entre a União, estados e municípios aderentes. A legislação também estabelece que os entes federativos devem dar prioridade ao cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A lei prevê a criação de mecanismos para a inclusão de adolescentes e jovens, de 15 a 29 anos, em situação de rua, em programas de aprendizagem, qualificação e inserção no mercado de trabalho. Além disso, a política incentiva as empresas vencedoras de licitações públicas a priorizar a contratação de aprendizes adolescentes nessa situação.
Os estados e municípios que aderirem ao programa devem criar bolsas de incentivo financeiro para as pessoas em situação de rua que participem de cursos de qualificação profissional e busquem a elevação de sua escolaridade, denominadas Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua). O recebimento da bolsa não interfere no recebimento de outros benefícios públicos.
A PNTC PopRua também estabelece mecanismos para garantir prioridade de vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio para crianças e adolescentes pertencentes a famílias em situação de rua. A política visa, ainda, garantir acesso à moradia por meio de políticas habitacionais ou programas direcionados a esse público.
Tribuna Livre, com informações da Secom/PR
